Contestação Danos Desabamento Teto

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previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto…

incapacidade é atribuição exclusiva dos médicos-peritos (GONZAGA, 2004). A Perícia Securitária constitui procedimento técnico diretamente ligado à Medicina de Seguros e ao ramo de seguro de pessoas. Faz avaliação de doenças pré-existentes, valoração de danos para indenização e avaliações excludentes de pagamento (suicídio/acidente). Os peritos desta área pode atuar como assistentes técnicos em ações judiciais. PRECEITOS DESEJÁVEIS DA ATUAÇÃO MÉDICO-PERICIAL O perito médico deve ter…

ocupações a fim de proteger e preservar a área. Deve-se levar em conta, por um lado, os recursos disponíveis e, por outro, os prejuízos que a cidade terá se não promover a regularização: danos ao meio ambiente, ameaças à qualidade de vida da população do assentamento, dificuldades no controle das enchentes, assoreamento, desabamento de encostas etc. ? O programa deve integrar as dimensões jurídica e urbanística de regularização? Sim. Ele não pode resumir-se à regularização jurídica. É…

uma Nação. IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que…

“criminalidade moderna” o Direito Penal da culpabilidade seria absolutamente inoperante, e alguns dos seus princípios fundamentais estariam completamente superados. Nessa criminalidade moderna, é necessário orientar-se pelo perigo em vez do dano, pois quando o dano surgir será tarde demais para qualquer medida estatal. A sociedade precisa dispor de meios eficientes e rápidos que possam reagir ao simples perigo, ao risco, deve ser sensível a qualquer mudança que possa desenvolver-se…

―criminalidade moderna‖ o Direito Penal da culpabilidade seria absolutamente inoperante, e alguns dos seus princípios fundamentais estariam completamente superados. Nessa criminalidade moderna, é necessário orientar-se pelo perigo em vez do dano, pois quando o dano surgir será tarde 30. Hassemer, Três temas, p. 48. 18 demais para qualquer medida estatal. A sociedade precisa dispor de meios eficientes e rápidos que possam reagir ao simples perigo, ao risco, deve ser sensível a…

que no ano de 1777, aos 39 anos de idade, foi vitimado de uma doença que o mutilou. Essa doença, característica central de sua vida, foi alvo de uma copiosa literatura no Brasil, focalizando dois aspectos principais: a questão geral da extensão do dano causado às mãos e o problema técnico de determinar qual sua natureza. O primeiro aspecto constitui o paradoxo principal de sua obra, “trabalho manual de um homem sem mãos”, como Burton tão bem expressou. O segundo, apesar de relevante, não…

Direito de opção pela regra mais vantajosa 4.4. Quadro resumo das aposentadorias voluntárias 5. Pensão por morte do RPPS 6. Outros benefícios 7. Reajustamento dos benefícios 8. Limite máximo dos benefícios do RPPS 9. Possibilidade de aplicação de teto equivalente ao do RGPS 10. Abono de permanência 11. Um único RPPS por Ente Federativo Exercícios de Fixação - 640 642 642 643 644 645 646 646 647 648 649 649 650 652 652 652 653 655 656 656 658 659 660 661 662 662 663 664 XXiií Capítulo…

―criminalidade moderna‖ o Direito Penal da culpabilidade seria absolutamente inoperante, e alguns dos seus princípios fundamentais estariam completamente superados. Nessa criminalidade moderna, é necessário orientar-se pelo perigo em vez do dano, pois quando o dano surgir será tarde 30. Hassemer, Três temas, p. 48. 18 demais para qualquer medida estatal. A sociedade precisa dispor de meios eficientes e rápidos que possam reagir ao simples perigo, ao risco, deve ser sensível a…