Contestação Cível Manoel Pereira Pedro Silva

normativo do poder público. Art. 98 - A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro…

seus autores. Assim, para o assunto de interesse, têm-se Pareceres nº AGU/WM (de Wilson Teles de Macêdo); AGU/MF (de Mirtô Fraga); AGU/LS (de Luiz Augusto Paranhos Sampaio); AGU/PRO (de Miguel Pró de Oliveira Furtado) e AGU/LA (de Luiz Alberto da Silva). Caso seja adotado pelo Advogado-Geral da União, o parecer recebe nova numeração, precedida das iniciais do nome do titular da AGU, tendo como anexo o parecer originário do Consultor da União. Uma vez que, com o Decreto nº 3.035, de…

resultado, como sustentam os defensores da teoria da probabilidade. E indispensável determinada relação de vontade entre o resultado e o agente, e é exatamente esse elemento volitivo que distingue o dolo da culpa. Como lucidamente sustenta Alberto Silva Franco, ―Tolerar o resultado, consentir em sua provocação, estar a ele conforme, assumir o risco de produzi-lo não passam de formas diversas de expressar um único momento, o de aprovar o resultado alcançado, enfim, o de querê-lo‖31.…

teórica, pois "a moral e o direito não se podem dizer ciências práticas, aplicadas ou normativas Ciência pela simples razão de que não há nem pode haver teórica ciências práticas, aplicadas ou normativas",4 como ou prática diz Pedro Lessa? Ciência prática ou "arte do bom e do justo", "ars boni et aequi",5 conforme a elegante definição de Celso? Ou, ainda, "ciência especulativa (ou teórica), quanto ao modo de saber, e prática, quanto ao fim",6 como afirma João…

resultado, como sustentam os defensores da teoria da probabilidade. E indispensável determinada relação de vontade entre o resultado e o agente, e é exatamente esse elemento volitivo que distingue o dolo da culpa. Como lucidamente sustenta Alberto Silva Franco, ―Tolerar o resultado, consentir em sua provocação, estar a ele conforme, assumir o risco de produzi-lo não passam de formas diversas de expressar um único momento, o de aprovar o resultado alcançado, enfim, o de querê-lo‖31.…

Ciência puramente teórica, pois "a moral e o direito não se podem dizer ciências práticas, aplicadas ou normativas Ciência pela simples razão de que não há nem pode haver teórica ciências práticas, aplicadas ou normativas",4 como ou prática diz Pedro Lessa? Ciência prática ou "arte do bom e do justo", "ars boni et aequi",5 conforme a elegante definição de Celso? Ou, ainda, "ciência especulativa (ou teórica), quanto ao modo de saber, e prática, quanto ao fim",6 como afirma…

resultado, como sustentam os defensores da teoria da probabilidade. É indispensável determinada relação de vontade entre o resultado e o agente, e é exatamente esse elemento volitivo que distingue o dolo da culpa. Como lucidamente sustenta Alberto Silva Franco, “Tolerar o resultado, consentir em sua provocação, estar a ele conforme, assumir o risco de produzi-lo não passam de formas diversas de expressar um único momento, o de aprovar o resultado alcançado, enfim, o de querê-lo”32.…

resultado, como sustentam os defensores da teoria da probabilidade. E indispensável determinada relação de vontade entre o resultado e o agente, e é exatamente esse elemento volitivo que distingue o dolo da culpa. Como lucidamente sustenta Alberto Silva Franco, “Tolerar o resultado, consentir em sua provocação, estar a ele conforme, assumir o risco de produzi-lo não passam de formas diversas de expressar um único momento, o de aprovar o resultado alcançado, enfim, o de querê-lo”31.…

tal segurança que guia o leme dos veleiros pelos mares mais bravios ou singrando as águas sob o sereno sopro das manhãs de calmaria, lhes confio meu coração, mính^alma e meu destino. Sois meu porto, meu norte, meu mundo... Aos meus Nicholas, Paulo e Pedro, dedico esta obra. A AUTORA Fernanda Marinela de Sousa Santos • Especialista em Direito Público pela Universidade de São Paulo • Professora de Direito Administrativo 110 Instituto de Ensino Luiz Flávio Gomes LFG • Professora da…

Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Arte, diagramação e revisão Know-how Editorial Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva e Kelli Priscila Pinto Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 22-1-2013 Dúvidas? 6/1013 Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação…