Contestação Civil Alimentos

Lei de Alimentos - Lei 5478/68 | Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. Citado por 60 § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. § 2º A parte que não estiver em condições de…

Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de Campinas-SP Semprônio de Tal, (nacionalidade), menor impúbere, representado por sua genitora Gaia de Tal, (nacionalidade), (estado civil), estudante, portadora do RG n°... e CPF n°..., residente e domiciliada na Rua …, Campinas-SP, por intermédio de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato incluso, doc. I, com escritório profissional situado (endereço completo),…

RESPOSTA DO RÉU Com a citação válida forma-se a relação jurídica processual, e instala-se o contraditório, dando início ao princípio da ampla defesa. A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. Através da sua resposta, poderá, o réu, tomar quatro atitudes. Seriam elas: 1. Reconhecer do pedido, aceitando o pleito formulado pelo Requerente, portanto, não poderíamos dizer que seria uma defesa e sim uma anuência em relação a…

Outras ações que compõe o rol de natureza dúplice: ação de alimentos; ação de consignação em pagamento; ação de prestação de contas; ação de divisão de terras particulares; ação renovatória de locação, e por fim ação de procedimento sumário. Pedido Contraposto: O pedido contraposto é aquele formulado pelo réu, não por meio de peça autônoma, assim seria instituído outro tipo de defesa, ou seja, a reconvenção, mas sim, introduzindo na sua contestação, sendo esta não tendo fundamentação…

de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO a Ação de Exoneração de Alimentos proposta por Fernando, já devidamente qualificado nos autos na ação supra citada , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Síntese da Inicial Trata-se de ação proposta pelo genitor da autora, no qual pleiteia a que seja totalmente exonerado do dever de prestar alimentos e virtude não estar mais obrigado a tal prestação por ter a sua filha, ora autora, atingido a maioridade civil. Mérito Em…

O Processo Civil Brasileiro costuma ser considerado por diversos especialistas como extremamente inovador frente aos demais sistemas existentes na Sociedade Internacional, muito embora existam vozes na doutrina que perfazem diversas críticas ao caráter formalista e, por vezes, extremamente patrimonialista [01], o qual termina por inquiná-lo de erros. O objetivo desta exposição é o de discorrer brevemente acerca do desenvolvimento histórico e as diferentes visões doutrinárias do celebrado…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Autos do Processo n... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS JOÃO PEDRO SANTOS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor, tempestivamente, o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO…

advogado e bastante procurador, que a esta subscreve, procuração anexa, com escritório profissional sito à ..., CEP ..., onde receberá as citações e/ou intimações, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO Á Ação de Exoneração de Alimentos, movida por FERNANDO..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente requer a Vossa Excelência, com supedâneo no art. 4º da lei 1.060/50 c/c art. 5º, LXXIV da…

PROCESSO CIVIL III Professor:Daniel DANGELO MANCIANO DA SILVA RA: 4200074322 LUANA LESLEY CABRAL FERNANDES RA: 8015759121 JERRI RIBEIRO DOMINGUES RA: 1040967175 JACKSON WILIAN CORREA RA: 1299100408 CAMPINAS - SP, 10 DE ABRIL DE 2015. ETAPA 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAMPINAS. P.S.S, brasileiro, residente e domiciliado no endereço, cidade, estado, neste ato representado por sua mãe biológica, M.S, estado…

Uruguaiana-RS, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente CONTESTAÇÃO, na ação de alimentos que lhe move LIENZO BORTOLUZZI TORRES, menor impúbere, representado por sua genitora, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, aduzindo os motivos de fato e de direito que seguem: O requerido tomou ciência da ação de alimentos proposta, através do mandado de citação, o qual demonstra na inicial o pedido de alimentos em quantia equivalente a 30% do salário…