Contestao Em Face De Ao De Indenizao

artigo 648 do CPP. Em verdade, o HC uma verdadeira ao impugnativa como a Reviso Criminal. Ocorre que o HC ao impugnativa de carter popular, onde qualquer do povo poder propor-lo (inclusive um menor ou pessoa jurdica em favor de seus diretores) face existncia ou a iminncia de existncia de coao ilegal contra liberdade do individuo. Forma Tal qual a liberdade provisria e o relaxamento de priso em flagrante, o HC tambm composto por uma nica pea, que deve estar sempre carreada com…

Sua histria a histria da prpria vida. A finalidade do Direito se resume em regular as relaes humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestao, onde a lei do mais forte imperaria sempre, num verdadeiro caos. Surgiu, ento, aos poucos, a necessidade de impor um mandamento uma proibio ou uma permisso, sem que sejam identificados o seu sujeito passivo ou ativo. Assim o Poder…

desapropriar, por necessidade ou utilidade pblica ou por interesse social, nos casos previstos em Lei XII - estabelecer servides administrativas e, em caso de iminente perigo ou calamidade pblica, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, que for pertinente XIII - organizar e manter os servios de fiscalizao necessrios ao exerccio do seu poder de polcia administrativa XIV - fiscalizar, pesos, medidas e condies sanitrias dos produtos alimentcios XV -…

387 dispe sobre a obrigatoriedade do juiz, ao proferir sentena condenatria, fixar valor mnimo para reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido. Esta previso legal tem escopo na necessidade de agilizar a indenizao da vtima de um ilcito penal. Observaoesta previso legal no impede que a vtima mova ao civil indenizatria, nos termos do art.64 do CPP. A inovao decorre do fato da sentena penal condenatria, que j era um ttulo executivo judicial aps o…

Facta concludentia fatos concludentes. Facta praeterita fatos passados. Factum principis fato do prncipe. Facultas agendi faculdade de agir. Fiador in solidum fiador solidrio. Fiat Lux Faa-se a luz. Fiat voluntas tua Expresso de resignao em face de um sofrimento ao qual no se pode fugir. Ficta confessio confisso fictcia. Ficta possessio posse fictcia. Fictio iuris fico de direito. Finium regundorum ao de demarcao ou regulao de prdios. Forum rei sitae - Foro de situao da…

forma progressiva, a execuo patrimonial acabou por substituir a execuo sobre a pessoa. Nas palavras de Theodoro Jnior (2007, p. 97), o exerccio do direito de ao fazia-se, primeiramente, perante o praetor (agente detentor do imperium), e prosseguia em face do iudex, um jurista, a quem o praetor delegava o julgamento da controvrsia iudicium. Neste sentido, a sentena do magistrado acabava por resolver de forma definitiva o litgio, mas no tinha poder suficiente para conceder a execuo, visto…

Nacional de Sade) determina obrigatria a ligao de toda construo considerada habitvel rede de canalizao de esgoto, cujo afluente ter destino fixado pela autoridade competente. 9. A remunerao dos servios de gua e esgoto normalmente feita por taxa, em face da obrigatoriedade da ligao domiciliar rede pblica (Helly Lopes Meirelles, in Direito Municipal Brasileiro, 3 ed., RT 1977, pg. 492). 10. Se a ordem jurdica obriga a utilizao de determinado servio, no permitindo o atendimento da…

servos derivou da religio e por esta foi estabelecida no foi, pois, o principal elemento constitutivo da famlia, impondo o modelo patriarcal e monogmico de famlia, para que o culto aos antepassados no fosse perturbado pelo adultrio e pela consequente contestao da paternidade, isso porque a primeira regra do culto est em o lar se transmitir de pai para filho. Ao longo da histria todo lao familiar era patriarcal, impondo o total poder do homem para toda e qualquer deciso que fosse…

afirmavam ter chegado ao Sculo das Luzes. A luz do conhecimento parecia atrair numerosos adeptos. Abre-se caminho para a Revoluo Francesa (1789) que em nome da Liberdade, Igualdade e Fraternidade3 desencadeou o processo de ruptura com o passado.Toda a contestao ao Antigo Regime foi uma introduo s Revolues Burguesas do final do sculo XVIII, prolongando-se pelo sculo XIX. importante lembrar a Revoluo Industrial4, que marca tambm esse sculo, promovida pela burguesia triunfante, representou…

INTRODUO AO ESTUDO DO DIREITO desempenha de grande relevncia para o processo de adaptao cultural do iniciante. Ao encetar os primeiros estudos de uma cincia, comum ao estudante sentir-se atnito, com muitas dificuldades, em face dos novos conceitos e mtodos, da nova terminologia e diante do prprio sistema que desconhece. ilustrativo o depoimento firmado por Edmond Picard, nas primeiras pginas de seu famoso livro O Direito Puro, obra introdutria ao estudo do Direito. Conta-nos