Contestao Em Face De Ao De Indenizao

submetida s clusulas exorbitantes, ou seja, aquelas clusulas que seriam inadmissveis em um ajuste de direito privado, mas que se tornam admissveis e legtimas no contrato administrativo porque nele o Poder Pblico encontra-se em uma posio de ascendncia em face do interesse pblico envolvido no contrato. por esse motivo que o Poder Pblico pode alterar clusula do servio impor penalidades ao concessionrio rescindir o contrato sem ingressar em juzo, por um mero ato da administrao. Extino…

resoluo normativa. 17. Qual a forma de extino de um contrato de concesso celebrado entre um municpio e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivao, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa especfica e prvio pagamento de indenizao (A) Encampao. (B) Caducidade. (C) Interveno. (D) Resciso contratual. 18. Assinale a alternativa que apresenta os servios, prestados por sociedade de economia mista de um Estadomembro, que devero ser objeto de contrato de concesso…

pertinentes espcie, apresentar sua CONTESTAO consoante as razes de fato e de direito que passa a expor 1. DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL O autor informa em sua exordial ter sido vtima de acidente automobilstico ocorrido em 10/02/2013, e que em decorrncia do mesmo estaria invalido permanentemente. Recebeu administrativamente o valor de R 843,75 (Oitocentos e quarenta e trs reais e setenta e cinco centavos). Assim, por entender equivocadamente que faria jus a indenizao no valor de…

juzes de primeiro grau (art. 98, I), matria atualmente regulamentada pela Lei 9.099/95 que disciplinou a infrao de menor potencial ofensivo e seu julgamento pelos Juizados Especiais Criminais, permitida as transaes civil e criminal como formas de indenizao do dano ex delicto e extino da punibilidade, atravs da imposio imediata de pena alternativa. 3.1 A autocomposio pode ser extraprocessual e endoprocessual A endoprocessual prevista na lei em suas trs formas de autocomposio…

autorizadas, ou se necessrias administrao da justia ou manuteno da ordem pblica, a divulgao de escritos, a transmisso da palavra, ou a publicao, a exposio ou a utilizao da imagem de uma pessoa podero ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuzo da indenizao que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Pargrafo nico. Em se tratando de morto ou de ausente, so partes legtimas para requerer essa proteo o cnjuge, os…

funcionrio de forma imotivada antes de 10 (anos) de tempo de servio, era obrigado a arcar com o bice econmico da indenizao pela dispensa imotivada. Para efeitos de contagem de inicio da estabilidade seria considerado o ano por inteiro se a frao fosse superior a seis meses. Se inferior, computava-se apenas a verba referente frao. A nica hiptese em que o empregador poderia se abster de pagar a indenizao ou afastar a estabilidade do obreiro, seria em caso de cometimento de falta grave…

ao controle educacional, referindo-se ao tipo de reforo que se d para uma pessoa. Oferecer algo interessante como resposta a um comportamento adequado capaz de motivar, mantendo inclusive, a freqncia deste mesmo comportamento. Por outro lado, h contestao sobre o Comportamentalismo, definindo-o como um mtodo limitador, tendo em vista uma resposta comportamental que ocorre apenas mediante uma proposta de reforo. Portanto, defende-se a idia de estimular o ser humano de forma intrnseca, ou…

argumento em contrrio, invocar a questo relativa reparao do dano moral e raciocinar que se o Direito moderno a admite porque reconhece a desnecessidade do carter pecunirio do objeto. A ns, parece-nos que nada tem a ver com o problema a interferncia da indenizao do dano moral. Esta leva em conta a existncia de um ilcito que no fere o patrimnio da vtima, mas nem por isso lhe deve ser indiferente o direito, que destarte impe ao agente o dever de ressarcimento pecunirio, sem se preocupar…

defesa, o processo levado ao juiz, onde ser tomada a deciso por sentena. Se o juiz decidir pela improcedncia do pedido de defesa ir, ento, neg-la e no caso de depsito elisivo, o juiz autoriza-o a levant-lo. O devedor ainda ter direito de pedir indenizao por perdas e danos sofridos, desde que se baseie no artigo 20 da Lei de Falncias e cujo o credor tenha agido com dolo, culpa ou m-f. Quem por dolo requerer a falncia de outrem, ser condenado, na sentena que denegar a falncia, em…

importante foi a compositio (composio) onde a ofensa era satisfeita mediante uma indenizao em moeda, gado, vestes, armas, ou seja, em espcie, pois o aquele que ofendeu comprava do ofendido ou da famlia o direito de vingana, assegurando-lhe impunidade. A composio foi adotada no Cdigo de Hamurabi, no Pentateuco, no de Manu e em outros, e pode-se afirmar que ela permanece at hoje entre os diversos povos, mas sob a forma de indenizao, multa, dote, dentre outros. 2.3. Vingana…