Contestacao Vara Federal Rua Harmonia

"A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos": I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares." Na Constituição do Estado do Piauí, de 05-10-1989, no art.156 diz: "A segurança pública, dever do Estado, direito e…

o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado”. Apesar de não constar, expressamente, no rol previsto no art.11017 do CTN, o Código Civil regulamenta as relações entre pessoas naturais e jurídicas sob o amparo da Constituição Federal. Os conteúdos e conceitos dos institutos previstos no Código Civil, são exatamente aqueles referidos implicitamente pela Carta Maior, não podendo sofrer alteração pela norma tributária. Mesmo antes do advento do Código Civil de 2002, os…

MARTINI DE ARAÚJO Delegado de Polícia Federal, doutor em Direito pela UNIMES, mestre em Direito pela UniFIEO, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e da Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia, professor nos cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE …

ações); - ainda que se fale de ações (como entrava, retiravase), todas elas estão no pretérito imperfeito, que indica concomitância em relação a um marco temporal instalado no texto (no caso, o ano de 1840, em que o escritor frequentava a escola da rua da Costa) e, portanto, não denota nenhuma transformação de estado; - se invertêssemos a sequência dos enunciados, não correríamos o risco de alterar nenhuma relação cronológica poderíamos mesmo colocar o últímo período em primeiro lugar e…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ PLANO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DISCIPLINA: VIVÊNCIA V – EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ORGANIZAÇÕES ESCOLARES E NÃO ESCOLARES Professor Especialista: Francisco Tapajós Sobrinho CAMPUS/PÓLO – Itaituba/ Novo Progresso ANO: 2012 PARFOR/2012 PERÍODO : 11 a 17/07/2012 LOCAL: NOVO PROGRESSO…

quadrúpedes são bípedes", "esta mesa redonda é quadrada", "seus olhos azuis são negros". E certo que frases desse tipo só são contraditórias se tomadas "ao pé da letra", desprezan-do-se toda possibilidade de um "subentendimento" quer de uma declarada contestação ("esta mesa, que se supõe ser redonda, é, na verdade, quadrada", "seus olhos, que parecem azuis, são, na verdade, negros"), quer de um sentido metafórico subjacente em algum ou alguns dos seus termos: "os quadrúpedes, isto é, as…

Victor Nunes formou-se em 1936, aos 22 anos, bacharel em direito pela Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, instituição resultante da fusão, em 1920, da Faculdade Livre de Ciências Jurídicas e Sociais com a Faculdade Livre de Direito da Capital Federal. Embora exercendo simultaneamente, por necessidade nanceira, trabalho jornalístico, não pode não ter sido in uenciado pela forte presença na faculdade de professores de esquerda, como Leônidas de Resende, contratado em 1932, depois de…

Direito também tem uma ordenação. A Lei Maior, conhecida como Constituição Federal, provém do povo, que a promulga por meio de seus representantes. A Constituição tem regras básicas, conceitos fundamentais, mas com enorme conteúdo valorativo, expressando o que nossa sociedade considera importante. Por exemplo, em seu artigo 5.º, inciso XXII, a Carta Política reconhece o direito de propriedade. Da Constituição Federal (art. 59) advém todo o ordenamento jurídico, cujo processo…

estão aptas para adoção. No dia 29/04/2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), o que promete agilizar os processos. O sistema será implantado nas varas da Infância e da Juventude até o mês de julho e todos os dados estarão inseridos no sistema em seis meses. A vara da infância é o primeiro local que os interessados em adoção devem procurar para iniciar o processo. Quando estiver implantado, o CNA fornecerá informações sobre o número de…

deste momento mantenham seus telefones celulares desligados. Senhoras e Senhores, bom-dia a todos! Mais uma vez, agradecemos a gentileza de desligarem os seus telefones celulares. As Supremo audiências Tribunal Federal públicas seguem organizadas formalidades para pelo sua viabilização. Assim, em respeito às tradições desta Corte e aos argumentos defendidos pelos palestrantes, não serão permitidos aplausos,…