Contestacao Vara Federal Rua Harmonia

cobranças impostas aos correntistas, que chegavam, e chegam a ser exorbitantes, considerando que estamos em um país que não convive com o chamado “dragão da inflação”. Ocorre que tal situação modificou-se em 2006 com a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado às instituições financeiras. Esta evolução jurisprudencial veio a trazer um equilíbrio na relação consumerista entre bancos e correntistas. Certas disposições…

juízo nas Justiças Estadual e Federal de Goiás há mais de 10 (dez) anos e, hoje, posso afirmar que esse é um dos principais campos de atuação com que podemos retribuir à sociedade aquilo que ela espera de nós após nossa diplomação. A perícia contábil sempre me fascinou, na medida em que deparei com um campo de atuação do Contador que, verdadeiramente, reconhecia-me profissionalmente. Sua importância para nossa profissão e sociedade como um todo levou o Conselho Federal de…

Lei n.º 9.099/95 e o Código de Defesa do Consumidor, ajuizar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de: BANCO TAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 0000000000, com endereço na Rua Torres, n.º 00, Centro, Cidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e, ao final, requerer: 1 DOS FATOS No ano de 2009, a Autora foi avalista em um contrato de empréstimo para com a parte Ré. Os valores não foram pagos…

Ou seja, as prestações vincendas são incessíveis, não podem ser cedidas a título gratuito ou oneroso. ■ Irrenunciável – ninguém pode renunciar ao direito de alimentos. Você pode dispensar, mas jamais renunciar. Por exemplo, uma juíza federal casada com um contador. Ela recebe R$ 20 mil por mês e ele R$ 3 mil. Ao se separarem, ela pode dispensar os alimentos, mas nunca renunciar a eles. ■ Imprescritível – (CC 206 § 2o[3]) O que prescreve são as prestações vencidas…

ACARAÚ ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ Curso de Especialização em Administração Judiciária Lira Ramos de Oliveira GESTÃO DO PROCESSO – CONCILIAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS COMO ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FORTALEZA – 2008 Lira Ramos de Oliveira GESTÃO DO PROCESSO – CONCILIAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS COMO ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Monografia apresentada à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará como requisito parcial para a…

Orientadora/Presidente ________________________________________ Prof. Dr. Ariovaldo Lopes Pereira – Universidade Estadual de Goiás (UEG) Membro interno ________________________________________ Prof. Dr. Agostinho Potenciano de Souza – Universidade Federal de Goiás (UFG) Membro externo Anápolis – GO, 04 de fevereiro de 2014. 3 Dedico esta pesquisa ao meu marido, Fabiano Ribeiro, e à minha filha, Laura Alice, que, junto comigo, foram os que mais sofreram, pelos meus inúmeros momentos…

corporal leve, entre outras também elencadas no art. 7º, a previsão é que, ocorrendo violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena imposta, será analisada na justiça comum, seja nas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ou na inexistência dessa, nas Varas Criminais. Destarte, esta nova perspectiva, embora tenha alterado alguns dispositivos já existentes no ordenamento jurídico, nada inovou, exceto quanto à aplicação de Medidas Protetivas de…

trabalho 3. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 4. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC N. 24/99 4.1. Composição, funcionamento e competência do TST 4.2. Composição e funcionamento dos TRTs 4.3. Composição das Varas do Trabalho 4.4. Os Juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista 4.5. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho e respectivas atribuições 4.5.1. Corregedoria-Geral 4.5.2. Corregedoria Regional 4.6. Serviços auxiliares da Justiça…

do programa DA SUCURSAL DO RIO Assistir às "gostosas" do "Big Brother Brasil" foi uma das justificativas de um juiz do Rio para dar ganho de causa a um homem que ficou meses sem poder ver televisão. O juiz Cláudio Ferreira Rodrigues, 39, titular da Vara Cível de Campos dos Goytacazes (278 km do Rio), justificou sua sentença dizendo que procura "ser sempre o mais informal possível". Ao determinar o pagamento de indenização de R$ 6.000 por defeito em um aparelho de TV, o juiz afirmou na…

documentos, comprovadamente confiados à sua guarda; XIII - aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios Fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; XIV - exercer atividade ou ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas; XV - revelar negociação confidenciada pelo cliente ou empregador para acordo ou transação que,…