Direito

Vara do Trabalho de Ipojuca – PE EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Não havendo impugnação específica dos fatos narrados na inicial, preclusa a oportunidade, diante da regra da eventualidade ou concentração da defesa na contestação, nos moldes dos arts. 300 e 302 do CPC. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela GIP ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA., da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca – PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MANOEL BATISTA SANTANA, em face do recorrente, conforme sentença de fls. 153/158. A recorrente inicia suas razões recursais de fls. 161/170 insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, alegando que o Juízo de 1º grau entendeu que o reclamante não exercia a função de porteiro, mas de vigia, motivo pelo qual, a partir da citada decisão, teve seu patamar salarial majorado, passando de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais) para R$ 700,00 (setecentos reais). Afirma que a decisão impugnada não declarou a função de vigilante, mesmo porque não era a pretensão inicial. Indaga qual a diferença entre tais atividades (vigia e porteiro) e se há previsão normativa para embasar a sentença. Assevera ser equivocada a sentença, pois nem a profissão de vigia, nem a de porteiro são regulamentadas, não estando a pretensão…

ingressa com ação em resumo verificamos de início as qualificações das partes, os fatos e fundamentos e a causa de pedir, requisitos para o deferimento da petição inicial. O autor no exemplo, entrou com ação de reparação, danos morais e materiais sofridos em decorrência do trabalho, resultantes do descumprimento de norma legal pelos empregadores no que diz respeito a segurança do vigilante José, onde não se tinha, como manda a lei, porta eletrônica com detector de metais e nem mesmo…

TST analisa caso de orientadora dos Vigilantes do Peso demitida por engordar 20.02.2012 A 2ª turma do TST começou a julgar na última quarta-feira, 8, o recurso de uma ex-orientadora dos associados da empresa Vigilantes do Peso, demitida por justa causa por indisciplina porque engordou 20kg. Entre os pontos em discussão estão a razoabilidade ou abusividade da cláusula contratual que previa advertências e demissão se o peso ideal fosse excedido, discriminação, insubordinação ou…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXX-RN Processo nº XXXXXXXXXX-XXX XXXXXXXXXXX, devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E RETIFICAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO que move em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária apresentar Réplica A Contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:…

A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO NA CONTESTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Perícia caracteriza-se pelo conjunto de procedimentos técnicos com finalidade de esclarecer um fato de interesse da justiça. O Código de Processo Civil Pátrio, em seu artigo 420, dispõe que “perícia consiste em exame, vistoria ou avaliação”. O laudo pericial por sua vez, consiste em um relatório das impressões captadas pelo técnico acerca do fato, divide-se em duas partes: expositiva e conclusiva. Entretanto, a prova…

ilícito previsto nos arts. 186 e 187, do CC/, conforme entendimento do art. 927, também do CC/2002. (OAB/Exame Unificado – 2010.3) Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando um grave prejuízo. Em relação a situação acima é correto afirmar: A) não responderá pela reparação do dano, pois agiu em estado de necessidade. B) responderá pela reparação do dano2002. A responsabilidade é contratual e subjetiva. Ação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PARANÁ AUTOS Nº 0000842-58.2014.5.09.0019 RICARDO MACEDO BATISTA, qualificado nos autos supramencionados da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que promove em face de ALSOK- TERCERIZAÇAO E SERVIÇOS LTDA-ME e SOCIEDADE VALE DO ARVOREDO, igualmente qualificadas, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados…

acatamento a digna presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, com apoio nos artigos 847 da CLT, combinado com o artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: 1 – RESUMO DA EXORDIAL Lastreada em inverazes e infundadas alegações, afirma o Autor que, iniciou o seu labor na Reclamada em ____________, que foi contratado como servente de obras, mas que desde o registro…

Teresinha Maria F.de Zanetti realizou a citação em 08/02/2000 tendo certificado onde procedeu a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de sua procuradora, Dra. Margit Kliemann Fuchs, que, certificada, recebeu a contra-fé. Contestação Às fls. 15 a ré, Caixa Econômica Federal (CEF), apresentou contestação. Arguiu preliminarmente a sua ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA CEF, sob o fundamento, caso superada a preliminar de ilegitimidade passiva, o que se admite “ ad…

habitualmente o fazia, no dia 08 de abril de 2007, estacionou sua moto no estacionamento da loja da demandada, que fica defronte a empresa promovida (Rua Barão do Abiaí, centro, nesta cidade), ficando inclusive, sobre a vigilância do segurança da empresa. Sem que quando foi sair da empresa por volta das 17:00 horas, viu que sua moto não estava mais parada onde havia estacionado. De pronto, vendo que o vigilante não estava no seu local habitual, foi ao seu encontro, perguntando onde…