Contestação Revogação Liminar

respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu representante legal, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Popular em epígrafe, por todos os propósitos factuais e jurídicos doravante aduzidos. DA TEMPESTIVIDADE Como a intimação pessoal do Advogado Geral da União ocorreu no dia 21 maio de 2014, e o termo a quo do prazo é de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 7º, §2ª, inciso IV, da Lei nº 4.717/65, para apresentar Contestação à Ação Popular, assim a presente peça processual é, por…

União Federal, em relação à majoração da alíquota de IRPJ, em face da violação dos princípios da legalidade e da anterioridade e, por fim, confirmando-se a tutela anteriormente concedida; c) a citação da União Federal para, se quiser, apresentar contestação; d) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios; e) a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se à causa o valor de R$_______________. Nesses termos,…

respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu representante legal, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Popular em epígrafe, por todos os propósitos factuais e jurídicos doravante aduzidos. DA TEMPESTIVIDADE Como a intimação pessoal do Advogado Geral da União ocorreu no dia 21 maio de 2014, e o termo a quo do prazo é de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 7º, §2ª, inciso IV, da Lei nº 4.717/65, para apresentar Contestação à Ação Popular, assim a presente peça processual é, por…

de São Paulo: Ref. processo origem nº kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL REINCIDENTE E REQUERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS de número de origem retro, que promove em face de kkkkkkkkkkkkkkkkkk, também qualificados, por seu Advogado in fine subscrito, não se conformando, data venia, com a respeitável decisão interlocutória de fls.KK,…

compensável esteja sendo discutido judicialmente. Assim estabelece a vedação legal trazida pela Lei Complementar n.º 104/2001, que inseriu o art. 170-A, no CTN: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." Por sinal, o Eg. STJ tem afirmado a plena aplicabilidade do dispositivo: "Não se há de falar, portanto, em…

crédito tributário pelo lançamento. Ao apreciar o pedido liminar, o magistrado entendeu por bem deferi-lo, parcialmente. Depois de prestadas as informações, o magistrado ao prolatar a sentença denegou a segurança expressamente cassando a liminar anteriormente concedida. Pergunta-se: (a) O magistrado poderia deferir liminar em Mandado de Segurança para impedir a atividade do lançamento? (b) Quais são os efeitos derivados da liminar concedida? (c) Poderia o juiz da causa, neste…

não é livre para lançar, deve obedecer à lei tributária), sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único do CTN). - O lançamento é passível apenas de anulação (em razão de ilegalidade: lançamento nulo), mas nunca de revogação (se dá por razões de conveniência e oportunidade). Assim, o lançamento é válido ou nulo. A anulação pode ser feita na esfera administrativa ou na esfera judicial. Esfera administrativa: A anulação pode ser feita de ofício ou a…

mandato pelo outorgante, revogado fica o substabelecimento, porque o acessório segue o principal (accessorium sequitur principale). Em razão desse princípio, não vale o substabelecimento sem a apresentação da procuração substabelecida. Não havendo revogação do mandato, morto o mandatário que substabeleceu a procuração, tem firmado a jurisprudência o entendimento de que prevalece o substabelecimento, porque os direitos e interesses do mandante não podem ser prejudicados pela…

5.5 INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO 5. PEDIDOS ACUMULADOS INCONTROVERSOS E A TUTELA ANTECIPADA 6. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA 7. EFETIVAÇÃO E EXECUÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA 8. MODIFICAÇÃO E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA 9. REGIME PROCEDIMENTAL DA TUTELA ANTECIPADA 10. TUTELA ANTECIPADA E OUTRAS MEDIDAS DE URGÊNCIA 11.6 TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR 11.7 TUTELA ANTECIPADA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE …

promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. 5 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  JURISPRUDÊNCIA STJ • Súmula 212: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. • Súmula 213: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 6 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  JURISPRUDÊNCIA STJ • SÚMULA N. 460-STJ:…