Contestação Revogação Liminar

ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução…

SEMINÁRIO VI –TUTELAS DE URGÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer

Posições ativas Poderes processuais – Faculdades processuais – todo ato processual deve ser exercido em tempo, local, forma e modo. A inobservância gerará um ônus processual (ex.1: a ausência de contestação ou contestação intempestiva gerara a revelia; Ex.2 – após sentença se não oferecer contestação gerará coisa julgada); Acepção extrínseca: está voltado para os procedimentos; é exercitável em contraditório (na esfera penal obrigatoriamente tem que ter a defesa, mas no civil não tem…

Conceito, requisitos e classificação. Anulação, revogação, convalidação e prescrição. Atributos dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos. Processo Administrativo: conceito, princípios, fases, direitos dos administrados. 2.4. Poder de polícia. 2.5. Licitações: Conceito e modalidades. Princípios básicos. Dispensa e inexigibilidade. Fase interna. Habilitação e julgamento. Adjudicação. Recursos. Anulação e Revogação. Registro de preços e Adesão. Lei…

bens para se furtar de uma futura execução, o que denota o perigo da demora, cumprindo, assim, todos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação É este exatamente o caso em tela, pelo que requer a LIMINAR para a devida concessão da tutela antecipada, nos termos descritos, repassando ao obreiro os reajustes salariais devidos. Ação rescisória Cabimento: sua finalidade é modificar a sentença transitada em julgado, todavia tal fato só…

Justificativa ou prova documental (art. 804) Caução (art. 804) Deferimento liminar Sem medida liminar Mandado executivo da medida Citação (art. 802) 5 dias Contestação art. 803, parágrafo único Audiência, se há prova oral (art. 803, parág. único) Não há audiência, se não há prova oral Revelia Sentença Declaração de subsistência da medida liminar Revogação da medida liminar Expedição de mandado executivo, quando não houver liminar 7 Procedimento Cautelar Comum - Só…

postulatória, saneamento, instrutória e decisória) Subsidiário: quando não couber procedimento especial ou próprio sempre caberá procedimento comum ordinário. Fases: Postulatória: petição inicial; defesas processuais do réu (defesas meritória (contestação e reconvenção), defesas exclusivamente processuais (exceções subjetivas (impedimento e suspeição); exceções objetivas (exceção declinatória de foro); e impugnações (valor da causa e concessão de gratuidade da Justiça));…

apenas concorrem os filhos do doador, inclusive o pai do donatário. O neto somente estará obrigado à colação se suceder no lugar do pai, por estirpe ou representação. b) Apresentar acórdão relatado que trate da revogação da doação. apelação cível. registro de imóveis. AÇÃO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. Segundo estipula o art. 555, do CC, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário,…

inicial venha a alterar-se no curso da demanda. Nesse contexto, caso, por exemplo, haja a propositura de uma ação de manutenção de posse, devido à ocorrência de turbação, havendo no curso da demanda a efetiva perda da posse (esbulho), o provimento liminar ou a sentença deverá conceder a reintegração e não a manutenção da posse, eis que esta agora está perdida. Não há maiores questionamentos acerca de tal fungibilidade, eis que o CPC a prevê expressamente, porquanto o art. 920, do CPC…

s/nº, 8º andar - salas nº 805/807, Centro - CEP 01501900, Fone: 21716121, São Paulo-SP - E-mail: sp12cv@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: 12h30min às 19h00min DECISÃO-MANDADO Requerido: 1040391-49.2015.8.26.0100 Cautelar Inominada - Liminar Simtetaxi-sp - Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores Nas Empresas de Taxi No Estado de São Paulo-sp Uber do Brasil Tecnologia Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). Roberto Luiz Corcioli Filho Vistos. Trata-se de demanda na qual o…