Contestação Preliminar Art 301 Viii

avaliações. AULA 1 Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar − disposições gerais, requisitos específi cos, distinção da antecipação de tutela, cautelares em espécie, petição inicial. Estrutura de petição inicial. Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça…

DIREITO PENAL Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterandoos: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; o § 5 Equipara-se a atividade comercial, para os o fins do inciso III do § 1 , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em…

tendência, foi assim sintetizada por Giovanni Carbonara4: No que se refere às transformações por que passou a teoria de restauração, veja-se a obra de Giovanni Carbonara, Avvicinamento al Restauro, Napoli, Liguori, 1997. O "restauro crítico" (v. pp. 185-301) propôs-se a uma reelaboração teórica, de caráter estético e filosófico, em decorrência da crise teórico-metodológica evidenciada pelos danos dos bombardeios da Segunda Guerra Mundial; p. 285: "[O restauro crítico] parte da…

.......................93 4.2 – EMBARGOS DE TERCEIRO DO CREDOR COM GARANTIA REAL.......................97 4.2.1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS................................................................................................97 4.2.2 – CONTESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO DO CREDOR COM GARANTIA REAL. ...................................................................................................................................................................102 5 –…

precisa do consentimento dos outros filhos? No entendimento de Carlos Roberto Gonçalves, o art. 544 do Código Civil refere que a doação de ascendentes a descendentes “importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. Estes estão obrigados a conferir, no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época (CC, art. 2.004, § 1º), para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros…

232, 2005 trouxe significativas alterações na execução fundada em títulos judiciais, consoante se | |depreende da leitura do artigo 475-R, acrescentado pela supracitada lei, cuja redação transcrevemos, in verbis: | | "Art. 475-R Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, n que couber, as normas que regem o processo | |de execução de título extrajudicial".…

o entendimento pretoriano abaixo reproduzido que dá guarida a esta posição: “TRT 2ª R. – Ac. 02960209944 – 5ª T. – Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira – DOESP 29.04.1996). PETIÇÃO INICIAL – VÍCIO DA INÉPCIA – É dever da parte cumprir a lei (art. 295, parágrafo único do CPC) ao formular a inicial. Não se exigem arroubos intelectivos, mas tão somente que dê a causa de pedir e formule o pedido, posto que este deve traduzir uma conseqüência lógica daquele. Não cabe ao juiz exercitar a…

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 2º Nenhum juiz prestará a…

da liminar :“fumus boni iuris” e “periculum in mora”; * que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. * formular o pedido de liminar | | Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de…

PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e 1 interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte, nos mas se desenvolve por impulso oficial. casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em Art.…