Contestação Marina Da Cunha Maia

autonomia. Em regra, a técnica utilizada pelo constituinte consistiu na enumeração dos poderes da União e dos Municípios, com os remanescentes aos Estados e ao Distrito Federal, consoante bem detalhado pela doutrina constitucional de DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR (2008, p. 799-800), citando parcialmente JOSÉ AFONSO DA SILVA: “A Constituição brasileira, à semelhança do sistema alemão, adota um ‘sistema complexo que busca realizar o equilíbrio federativo, por meio de uma repartição de…

mais caótico que a letra fria da lei. As classes sociais, dentro desta ótica normativa burguesa, não foram consideradas. Isto não só encobre o quadro de “tensões sociais”, pois ao retirar do âmbito da legalidade a sua possibilidade de atuação e contestação, resolve-se com o uso da polícia uma questão social (monopólio estadual da violência “lícita”), como também cria no Direito um importante braço do aparato estatal de coerção, valendo então a máxima de que: “Aos amigos tudo, aos…