direito constitucional

retificação da sentença de mérito, afastando a condenação da Reclamada ao pagamento de jornada suplementar diária de 30 minutos, vez que não há fundamento jurídico para tanto. Reforma-se o julgado neste especial. EMENTA: Horas extras. Trabalhador externo. Controle por meios telemáticos. Sob a alegação de se tratar de trabalhador externo, o empregador questiona a existência de horas extras. Segundo a narrativa inicial, a Recorrida prestava serviços das 8:00 às 20:00 horas, de 2ª a 6ª feira, com intervalo legal, com atividades parcialmente externas. Afirmou que apesar de não estar sujeita a controle de jornada, era obrigada a cumprir as visitas programadas pelo empregador, entregar relatórios e era monitorada pelo sistema de rádio nextel. Em contestação, a pretensão de horas extras foi impugnada. Tratando-se de fato constitutivo do direito, a prova do labor extraordinário é ônus probatório do ex-empregado (art. 818, CLT, art. 333, I, CPC). Contudo, a não apresentação dos controles de jornada de trabalho em juízo, enseja a inversão do ônus da prova (art. 74, CLT, Súm. 338, TST). A alegação de trabalho externo é ônus probatório da Recorrente (art. 818, CLT, art. 333, II, CPC). No caso concreto, a análise do conjunto probatório indica se tratar de empregado externo, contudo, sujeito a controle de jornada por meios telemáticos (sistema nextel), como reconhecido pela testemunha (sra. Daniela Santos) e pelo superior hierárquico (sra. Priscila), não prevalecendo o…

Obteve 36% dos votos, contra 30% dados a Juarez Távora, 26% a Ademar de Barros e 8% a Plínio Salgado. João Goulart, vice-presidente eleito juntamente com Juscelino, obtivera mais votos que o presidente. O governo de Juscelino é lembrado como uma época de otimismo. O novo presidente introduziu uma política conhecida como desenvolvimentismo, que consistia em incentivar o progresso econômico do país estimulando a industrialização. Ao assumir o poder, Juscelino estabeleceu um plano ambicioso…

Gérson, Carlos Alberto Torres e Clodoaldo entre eles. Enquanto o povo delirava com os gols, a economia atingia o auge do que se chamou “Milagre Econômico”, mostrando um país próspero e feliz. Nas celas os presos eram torturados, mortos e desaparecidos. Nas rádios o hino da copa ecoava para os noventa milhões de brasileiros: “Pra frente Brasil!” 25 A máquina de propaganda do regime militar nunca foi tão bem-sucedida como naquele ano, tendo como elemento principal a vitória da seleção,…

cifrado, como costuma econômico, jurídico, social e, sobretudo, cultural. acontecer com as expressões artísticas. Ou seja: o que faz do futebol brasileiro algo Motriz, Rio Claro, v.15, n.2 (Supl.1), p.S1-S456, abr./jun. 2009 do Brasil considerado e um não se restringiu desdobramento às das S1 Revista Motriz apreciável em larga escala? Quem é o público interessado nele? Quais os motivos que desencadearam tal interesse? Psicologia do Esporte Dr. Ruy J. Krebs…

grupo algum está sempre dialogando com seus pares e pensando a partir do que produzem. O essencial da pesquisa em ciências naturais não se dá no texto, mas no laboratório, e portanto ele pode ser sucinto sem prejudicar a compreensão. Já nas ciências humanas temos que construir o objeto diante dos olhos do leitor: recortar o problema, montá-lo com cuidado, dar conta de leituras anteriores etc. O contexto no qual a questão faz sentido precisa ser apresentado com algum detalhe,…

permitia questionar o poder da igreja e o pensamento de que a s oder saúde e a morte eram determinações divinas, pens nsamento esse hegemônico na época. A forma como as pessoas concebem a saúde (conceito de saúde) não é algo s o pronto e ocasional, mas const nstruído historicamente e permeado por determinada ideologia. Note como, na Idade Média, a saúde era pauta para fazer a disputa de projeto político. Não , existia política pública para a saúde e o modelo de atenção era a…

vimos que essa função se anula pra raiz . Há dois casos possíveis: Conclusão: y é positivo para valores de x maiores que a raiz; y é negativo para valores de x menores que a raiz Conclusão: y é positivo para valores de x menores que a raiz; y é negativo para valores de x maiores que a raiz. 197 BASA Função do 2º grau Chama-se função quadrática, ou função polinomial do 2º grau, qualquer função f de IR em IR dada por uma lei da forma f(x) = ax2 + bx + c, onde a, b e c são números…

contratar com o poder Público. Juntou documentos de fls. 30-1.029. A sentença de procedência dos pedidos autorais foi integralmente mantida, em grau de apelação, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que proferiu acórdão assim ementado (fl. 1.496): 84 Jurisprudência da PRIMEIRA TURMA Apelação cível. Agravo retido. Indeferimento de prova. Ação de improbidade administrativa. Inovação recursal. Nulidade da sentença. Propagandas institucionais. Promoção…