Construçao Social E Direito

DIREITO DA CIDADANIA O termo cidadania é hoje amplamente utilizado devido à sua associação aos mais diversos assuntos. Significa, em essência, o direito de participar efetivamente do social ou da comunidade onde se vive. Cidadania, é no dizer de Gilberto Dimenstein, “o direito de ter uma ideia e poder expressá-la. É poder votar em quem quiser sem constrangimento. É o direito de ser negro ou homossexual sem ser discriminado, etc. A luta pelo direito tem sido uma constante

PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS BRASILEIRA, DA FORMA DE INTERVENÇÃO E DA ÉTICA PROFISSIONAL: 1)AS INTERVENÇÕES E PERSPECTIVAS ESTATAIS JUNTO A QUESTÃO SOCIAL NO BRASIL ANTES E APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 2)O PROCESSOHISTÓRICO DA ÉTICA PERCORRIDAPELO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL; 3)O PROCESSO TEÓRICO E METODOLÓGICO PERCORRIDO PELOS PROFISSIONAIS DO SERVIÇO SOCIAL APÓS A DÉCADA DE 1980. INTRODUÇÃO: PARA ANALISAR A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA…

pela lei 8.742, de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e sua principal característica é a ausência de contribuição por parte do beneficiário. Está previsto no artigo 203, inciso v, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e sua concessão e administração esta a cargo da União por força do artigo 12, da Lei n° 8.742/93, e do Decreto n° 6.214/07 que delegou ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a operacionalização do beneficio. Contudo, não se…

DIREITO DE SUPERFÍCIE 1. Introdução; 2. Conceito; 3. Evolução histórica; 4. Enfiteuse versus Superfície; 5. Classificação; 6. Objeto; 7. Constituição; 8. Transferência; 9. Direitos e deveres do Superficiário; 10. Extinção; 11 Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O direito real de superfície é criação recente no direito pátrio. Sua introdução se deve ao Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/01, artigos 21 a 24. O novo Código Civil adotou o modelo do Projeto também disciplinando-o a partir…

Guia Prático de Atuação da Política de Assistência Social & Legislação Congênere Ministério Público do Estado do espírito Santo Centro de Apoio Operacional de Defesa Comunitária Procurador-Geral de Justiça Fernando Zardini Antonio Subprocuradora-Geral de Justiça Judicial Licea Maria de Moraes Carvalho Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo José Marçal de Ataíde Assi Subprocuradora-Geral de Justiça Institucional Heloísa Malta Carpi Corregedor-Geral do…

PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS BRASILEIRAS SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO Abordar a política de assistência social Brasileira é analisá-la no contexto de contradições do sistema capitalista em que estamos inseridos que reside na produção coletiva de riqueza e sua apropriação privada. Durante essas contradições formou-se a base da questão social e por consequência as políticas sociais. A questão…

de Serviços Socioassistenciais. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 11 e 12 de novembro de 2009, no uso da competência que lhe conferem os incisos II, V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); Considerando a Resolução CNAS n.º 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social (PNAS); Considerando a Resolução CNAS n.º 130, de 15 de…

Protagonismo Cidadão” visa refletir sobre a natureza sócio-educativa de uma ação pública dirigida a jovens que vivem em situação de risco e vulnerabilidade social, moradores da área de abrangência do CRAS I, discutindo os seus significados do ponto de vista do caráter do protagonismo juvenil. Ser adolescente protagonista é ser agente de transformação social, fazendo diferença na família, na comunidade, na escola e no município, buscando condições para a inserção e resgate de…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL MEIRIANE A CONSTRUÇAO HISTORICA DA PARTICIPAÇAO POLITICA NO BRASIL PICOS-PI 2014 MEIRIANE A CONSTRUÇAO HISTORICA DA PARTICIPAÇAO POLITICA NO BRASIL PICOS-PI 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO------------------------------------------------------------------------------------04 2 A CONSTRUÇAO HISTORICA DA PARTICIPAÇAO POLITICA NO BRASIL------------------------------------------------------------------------------------------06…

é um direito social, pela Constituição Federal de 1988 (art. 6º), e um direito humano, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948(art. XXVI). Esse direito se expressa na legislação com características que traduzem sua compatibilidade ao sentido republicano: uma educação de qualidade e universal. Assim, como prática social, a educação tem como lócus privilegiado, mas não exclusivo, a instituição educativa, entendida como espaço de garantia desses direitos. Além disso, esse…