Constituição De Empresa Mg

feita a análise da jurisprudência e doutrina atual acerca da inserção do ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS. Dessa forma, pretende-se demonstrar que, nos termos da Constituição Federal de 1988 o ICMS não integra, e nem pode integrar, a base de cálculo de nenhum destes dois tributos, que é a mesma: o faturamento da empresa. Palavras-chave: ICMS; base; cálculo; PIS; COFINS. SUMÁRIO A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS 1 INTRODUÇÃO 6 2 DA…

para a abordagem de 192 pessoas, as quais deram sua opinião a respeito dos índices de satisfação, importância da qualidade e preferência sobre os serviços praticados pela empresa que detém o maior número de linhas de ônibus na região, regularização do transporte ilegal e conhecimento da entidade reguladora. Inferiu-se que a empresa analisada se destaca no critério segurança, porém quanto aos outros há uma grande deficiência. Por isso, os usuários acham que se deve regularizar parte dos…

Bacharel em Ciências Contábeis Nesta tele aula, iremos estudar os conceitos relacionados a constituição da atividade empresarial CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS OBJETIVOS DA AULA Abordar a Legislação Societária Tomar conhecimento dos institutos jurídicos aplicáveis à atividade empresarial e suas formas de organização. EMPRESÁRIO O Código Civil (CC) 2002 “Considera‐se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica e organizada voltada pra a…

3° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAÚNA/MG APF n°: MÉVIO PEREIRA, brasileiro, solteiro, empregado na Empresa RECICLAR - com CNPJ 11.000.111/0001-11, inscrito no RG: MG e CPF n°, ensino médio completo, nascido no dia 13 de outubro de 1987, vem mui - respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que ao final desta subscreve requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no Artigo 5° da Constituição Federal, inciso LXVI e sua…

Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário AP 470/MG - 228 AP 470/MG - 229 AP 470/MG - 230 AP 470/MG e pedido de vista em investigações correlatas Investigação criminal promovida pelo Ministério Público e aditamento da denúncia - 6 Investigação criminal promovida pelo Ministério Público e aditamento da…

sob o nº 086.152.596-77, portador do RG MG-8.159.321 expedida pela SSPMG, residente e domiciliada à Rua Padre Pedro, nº 12, Bairro Imperial, em Aiuruoca/MG, por intermédio de sua procuradora que a presente subscreve, conforme anexo instrumento particular de mandado, com endereço na Av. Marcelino Vieira, nº 1.589 Sala 901, Centro, em Aiuruoca/MG, nesta comarca, vem à Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5.º incisos V e X da Constituição Federal de 1988 c/c com o…

de caixa da empresa Meta Soluções e atendendo as solicitações da empresa, explicando de forma detalhada as dúvidas dos diretores da empresa. É necessário a empresa estar informada, pois a sobrevivência das empresas e organizações depende significantemente de planejamentos das finanças empresariais. Esse planejamento é um processo construtivo onde qualquer negócio, qualquer estabelecimento deve-se adequar. DESENVOLVIMENTO Fluxo de caixa da empresa Meta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CARATINGA – MG Processo Nº 0134 12 001578-9 RECLAMANTE: JOÃO DE SANTO CRISTO RECLAMADO: POSTO SANTO GRALL LTDA POSTO SANTO GRALL LTDA, pessoa jurídica de direito privado,empresa comercial, CNPJ 04.211.095.0001-43, localizada na Rua Olegário Maciel, nº 18, Centro, CEP: 35300-019 Caratinga – MG,neste ato representado por sua sócia Gessica Naiara Batista Ferreira, na forma de seus atos constitutivos por seus…

ESCOLA TÉCNICA DE FORMAÇÃO GERENCIAL ETFG/SEBRAE/ARCOS-MG Curso técnico em administração de empresas Trabalho de Direito Andresa Sousa Silva Débora Layla Paim Duarte Igor Augusto Veloso Teixeira José Gonçalves Costa Neto Luis Henrique Borges Arantes Tomás Augusto Vieira Dornelas Arcos – MG 2010 Andresa Sousa Silva Débora Layla Paim Duarte Igor Augusto Veloso Teixeira José Gonçalves Costa Neto Luis Henrique Borges Arantes

(frigoríficos, indústrias, dentre outros) apenas o repasse da contribuição, sem nenhum ônus financeiro. O contribuinte, in casu, como se prova por simples análise dos documentos, é o autor! Destarte, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, reconheceu, por meio de controle difuso, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que previa o recolhimento do FUNRURAL sobre a receita bruta proveniente da…