Constituiçao 1946

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO Caroline Morais CAIRES Daniela Martins MADRID RESUMO: O presente trabalho aborda a evolução histórica do controle de constitucionalidade no Brasil, desde a Constituição de 1924 até a Carta Magna atual de 1988. Para tanto, visa-se primeiramente apontar os aspectos gerais de Controle de Constitucionalidade, passando inicialmente por breves apontamentos no que toca a presunção de constitucionalidade das leis e, em…

BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. Fonte de Publicação Súmula da…

Quantas Constituições o Brasil já teve? O Brasil já teve 8 Constituições Constituição de 1824 - Outorgada por D. Pedro I Outorgada a 24 de Março de 1824 por D. Pero I após a dissolução da Assembleia Constituinte. Sua principal fonte foi a doutrina do constitucionalista liberal conservador francês Benjamin Constant de Rebecque. Previa, além dos três poderes da doutrina clássica de Montesquieu, o poder imperador, concebido pelo mencionado Benjamim Constant atribuindo ao Imperador o…

CONSTITUIÇÃO DE 1891 Nela, nenhum princípio foi estabelecido quanto à proteção ao trabalho e ao trabalhador, apenas firmava-se na concepção da soberania da vontade individual, cabendo ao trabalhador a defesa de seus interesses, sendo admitida a intervenção do Estado quando os interesses individuais pudessem entrar em choque com os coletivos. CONSTITUIÇÃO DE 1934 A representação profissional foi a principal inovação na Constituição de 1934. Esta assegurava autonomia sindical, dava a todos o

INTRODUÇÃO Sendo o primeiro presidente a ser eleito por meio do voto direto após o Estado Novo, Eurico Gaspar Dutra venceu a disputa presidencial devido às bases políticas formadas pelo então ex-presidente Getúlio Vargas. Em 1946, ele vivenciou as tensões e problemas que marcavam o desenvolvimento da Guerra Fria no cenário político internacional. Pelo ponto de vista político, o mandato de Dutra foi relativamente tranquilo. Observando o agravamento dos problemas econômicos do país,…

1. INTRODUÇÃO A Constituição é a base da pirâmide das leis que regula a vida de um povo, servindo como parâmetro de validade para todas as outras espécies normativas, localizando-se, como sabido, no topo do ordenamento jurídico de uma nação. No espaço temporal, desde sua independência do reino Português, em 07 de setembro de 1822, o Brasil já teve as seguintes Constituições: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 (com a emenda de 1969), e a atual de 1988. 2. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1824…

II. Conceito de Constituição Pode se dizer que Constituição, lato sensu, é o ato de constituir, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização.No sentido jurídico, porém, a constituição pode ser definida como a lei fundamental e suprema do Estado, produto do Poder Constituinte Originário, um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, a…

Brasileiras Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembléia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber…

1947/2003 Marco A. C. Martins pib per capita R$ 1.000 (log) Constituição de 1946 Regime Militar FMI úl io -J K 20 pib per capita: R$ 28.417 Li nh a D ut ra - G et 10 5 Golpe Militar 31/03/1964 2 1950 1960 1970 1980 1990 2000 Figura 1 - A economia do período Dutra-Getúlio-JK De 1947 a 1962 a ordem econômica é presidida pela Constituição de 1946, a qual consagra como inviolável o princípio da…

Pode-se dizer que o Regimento de 17 de dezembro de 1548 (integrado por 41 artigos e 7 suplementares), com o qual o primeiro Governador-Geral do Brasil chegou à nossa terra para administrá-la e promover seu desenvolvimento, foi como que a "Primeira Constituição Brasileira", organizando, sob o império da lei, a vida na colônia. Confundindo-se, nesse primeiro período da existência histórica do Brasil, nosso Direito com o Direito Português, difícil se torna o trabalho de levantamento e…