Artigo 5

obter liberdade provisória. E, há crimes levíssimos, cujos autores, mesmo presos em flagrante, deverão ser liberados provisoriamente sem precisar pagar qualquer quantia como fiança. No vocabulário jurídico, são ditos crimes de cuja prisão o preso livra-se solto. A partir dessas noções se compreende o alcance do inciso em estudo. Nos crimes em que o preso tem direito à liberdade provisória, o que leva à conclusão de que só ficará preso o autor de crime inafiançável, embora isso também ocorra com aquele que não quer ou não pode pagar a fiança. A liberdade obtida é provisória, primeiro, porque a prisão preventiva ou cautelar do acusado poderá ser perdida a qualquer momento, se assim entender a autoridade policial ou judiciária. E, segundo, porque ele poderá ser preso novamente se condenado ao final do processo a pena restritiva ou privativa de liberdade. LXVII - Não haverá prisão covil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Comentário: A prisão civil defere da prisão criminal. A prisão criminal tem natureza punitiva, ou seja, a pessoa está presa como punição por ter cometido um crime. Já na prisão civil, a natureza é coercitiva, ou, em outras palavras, a pessoa é presa para ser pressionada a fazer alguma coisa, a cumprir uma obrigação que deveria ter cumprido e não fez. A regra está no início do inciso: não haverá prisão civil por dívida. Traduz-se que…

Palma de Ouro de Cannes. Atualmente, é pouco lembrado. Talvez pelo fato do diretor Rolland Joffé não ter feito nada relevante depois dele, mas precisamos prestar atenção em A Missão, principalmente nós, já que conta uma história envolvendo a colonização do nosso continente. Embora como “cinema” cometa deslizes, – como, já citado, não olhar para essa história com um olhar mais isento – mas como “aula de história”, cumpre muito bem a função. Belas imagens, direção de arte caprichada,…

BARÃO DO RIO BRANCO 100 ANOS DE MEMÓRIA Ministério das Relações Exteriores Ministro de Estado Embaixador Antonio de Aguiar Patriota Secretário-Geral Embaixador Ruy Nunes Pinto Nogueira Fundação Alexandre de Gusmão Presidente Embaixador José Vicente de Sá Pimentel Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais Centro de História e Documentação Diplomática Diretor Embaixador Maurício E. Cortes Costa A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação…