Constituição De E Presas

apenado. [...] Penas de fogo em vida, de ferro em brasa, de mãos cortadas, de tormentos (TELES, 2004, p. 62). A Carta Régia de 1769 mandou estabelecer a primeira prisão brasileira, a Casa de Correção do Rio de Janeiro, porém, somente a partir da Constituição Federal de 1824 é que existiu uma previsão mais abrangente sobre o tema, com a estipulação de prisões adaptadas ao trabalho e separação dos réus. O Código Criminal de 1830 regularizou a pena de trabalho e da prisão simples, e…

1-O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item…

de acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil que é a lei suprema da nação. Características da Constituição - Outorgada (imposta) - Participação (votação) 1º Constituição 1824 Outorgada por D. Pedro I 2º Constituição 1891 Votada 3º Constituição 1934 Votada 4º Constituição 1937 Outorgada 5º Constituição 1946 Votada 6º Constituição 1967 Outorgada pelo Regime Militar 7º Constituição 1969 Outorgada pelo Regime Militar 8º Constituição 1988…

Poder de Tributar" Palestrante:Regina Helena Costa Debatedor:David Diniz Dantas A nossa Constituiçao é a que mais trata de Tributação no mundo; de 46 mil palavras, 4 mil são referidas ao Dreito Tributário. Há alguns anos o direito tributário era uma parte do direito administrativo. Aleomar Baleeiro ajudou a escrever a Constituiçao de 44, ele foi muito detalhista sobre Tributação. Tendo a Constituição Brasileira um capítulo exclusivo de Tributários. Para fazer uma Reforma…

Disciplinar Sociologia São Carlos, 14 de novembro de 2012. Centro Universitário Central Paulista – UNICEP LUIS 1.Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 de 1º de outubro de 2003); 1.1Mulher e presa por maus tratos a idosos. Este caso ocorreu em Campina da Lagoa , onde uma mulher de 42 anos foi presa depois de varias denuncias , acusada de maus tratos a dois idosos e posse ilegal de arma de fogo. As vitimas um homem de 66 anos e uma mulher de 65 anos, eram na verdade o…

comunista, que, esmagada politicamente na repressão ao Levante . Neste clima político, em Berlim, Olga ascende dentro do movimento comunista depois dos conflitos de rua contra milícias de extrema-direita no bairro de Kreuzberg, próximo a Neukolln,ela foi presa no mesmo dia que Braun, sendo acusados de alta traição à pátria. Ela logo é solta, mas Braun, não. Junto com seus colegas de militância, planeja então o assalto à prisão de Moabit que libertaria Braun. Logo depois, ambos fogem…

............ 11 1. O que é a LEP? ..................................................... 13 2. Quais são os órgãos da execução penal? ............ 13 3. Quais são os conselhos da LEP? ......................... 13 4. Quais são os direitos da pessoa presa? .............. 17 5. Como instalar um conselho da comunidade? ....... 17 6. Como funciona o trabalho do conselho da comunidade? ............................................................. 20 7. De que forma fazer uma visita institucional? .....

maioria dos países, independentemente, de seus índices de criminalidade. Assim, o aprisionamento continua em alta, apesar da adoção de legislações que estabelecem penas alternativas, a exemplo do que acontece no Brasil, onde a proporção de pessoas presas para cada cem mil habitantes, subiu de 108,36 em 1997 – ano anterior à entrada em vigor da lei 9.714 que permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos -, para 239,18 em junho de 2008, segundo dados…

ser regulada por uma Lei, esta, estabelecerá a punição “individual” da pessoa, que inclusive poderá ter seu direito a liberdade assegurado pela CF suspenso, bem como outros assegurados pela mesma. O direito a liberdade tem um sentindo amplo, a constituição diz que o mesmo inviolável, em tese realmente é inviolável, porém desde que o indivíduo não cometa uma infração penal determinado como crime, em que a sanção seja a restrição de liberdade, ou seja pena de detenção ou reclusão, tendo…

não podia culpá-lo por crimes no qual não se tinham provas concretas. Assim, o réu foi condenado apena máxima de 5 anos e 8 meses de prisão pelos crimes: *Violar os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos tendo infligido o artigo 5º da constituição da república federativa do Brasil. *No§2.ºdoart.1.º(Lei9.455/97)incriminar a omissão frente à tortura, nestes termos:“Aquele que se omite em face dessas condutas,quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las,incorre na pena de detenção de um