Constitucionalismo E Liberalismo Político No Portugal Do

1 INTRODUÇÃO 2 2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO BRASILEIRO 3 2.1 Fase colonial: descobrimento, legislação lusitana e o início da formação de um direito nacional 3 2.2 Fase monárquica: independência, constituição imperial (direitos civis e políticos) e a queda da monarquia 10 2.3 Fase republicana: proclamação da república e a era da codificação 14 3 O APOGEU DA EVOLUAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO BRASILEIRO: A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 23 CONCLUSÃO 27 REFERENCIAS

O nascimento do Constitucionalismo no Brasil deu-se antes mesmo da Independência, em junho de 1822; no entanto tornou-se uma realidade somente em 1824, com a promulgação da Constituição Política do Império do Brasil. Esta foi a Carta Constitucional de maior tempo de vigência da História do Brasil, 65 anos - de 25 de março de 1824 a 24 de fevereiro de 1891. A Constituição Imperial, outorgada, misturou aspectos do Antigo Regime com bases do Liberalismo Pragmático Inglês. Em seus

ESTRUTURA POLÍTICO-ECONÔMICA NO BRASIL.......................09 3 ESFERA IDEOLÓGICA DA CULTURA JUDICIÁRIA BRASILEIRA .....................10 3.1 ITINERÁRIO SÓCIO-POLÍTICO DO DIREITO PÚBLICO ..........................................11 3.2 AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES E CILTURA JURÍDICOS INDIVIDUAIS .......12 3.2.1 HISTÓRIA E CARÁTER DO PENSAMENTO FILOSÓFICO NACIONAL........13 4 ELITES,ESTADO E EDIFICAÇÃO DO DIREITO NACIONAL.................................16 4.1 LIBERALISMO…

Estado. Características do constitucionalismo: Ele é congênito a separação de poderes e as declarações de direitos humanos, e assegura os direitos fundamentais do ser humano. Primeira dimensão do constitucionalismo: Direitos de liberdade, pois é um Estado não intervencionista. A sociedade sairia então do feudalismo, entrando na Revolução Industrial e vivendo o liberalismo. Cresce o socialismo e o anarquismo. O destinatário era o homem. Segunda dimensão do constitucionalismo: Ocorre…

Setembro de 1822, surgiu a necessidade de se estabelecer uma Constituição, a qual significava o primeiro passo para a consolidação do Brasil como nação independente. Após esse processo o Brasil não se tornou republica, pois precisava romper os laços com Portugal de maneira cautelosa, permanecendo como figura representante de poder o Monarca. No dia 12 de Novembro de 1823, o imperador Dom Pedro I dissolveu a Assembleia Constituinte que iria elaborar a Carta Magna do Brasil, devido a uma…

refletia os interesses do Estado Novo, ditadura imposta por Getúlio Vargas, já que seu texto possuía caráter claramente fascista e autoritário, com desrespeito completo à tripartição dos poderes, tendo ainda, instituído a pena de morte para os crimes políticos. Não estava assente com a vontade popular. Privilegiava o poder de uma pessoa, o Presidente da República, em detrimento de toda a população. Não exprimia a vontade popular e não possuía o reconhecimento de preservação dos direitos…

Se outrora a conjuntura vigente abrira margem para a formação de impérios e sufocava a soberania, esse período havia passado. Se antes tratos unilaterais e bilaterais eram eficientes o suficiente para garantir sucesso político, no contexto do Congresso de Viena os atores políticos internacionais estavam obrigados a compreender que as regras do jogo haviam mudado e que agora eles deveriam valer-se da formação de alianças e blocos. O Concerto Europeu foi ao fim a organização dos Estados…

leis e códigos completos e acabados, não tem condições de prever todos os cabidos concretos frente as continuas mudanças da vida social. Princípio da coercibilidade: E a possibilidade do uso da coação psicológica e material garantida pelo poder político estatal. Princípio da impessoalidade: Refere-se à situação de ‘neutralidade’ diante da particularidade individual, pois a aplicação da norma tem a pretensão de estender-se a uma quantidade indefinida de pessoas, de modo aleatório e não…

Da evolução Político-Constitucional do Brasil Belém 2013 Fase Colonial a) Capitanias Hereditárias A organização do Brasil começou efetivamente pela organização das capitanias hereditárias, sistema que consistiu na divisão do território colonial em doze porções irregulares, todas confrontando com o oceano e sua doação a particulares (escolhidos entre a melhor gente) que estivessem dispostos a morar no Brasil e fossem suficientemente ricos para colonizá-lo e defendê-lo. …

normas que determinam a forma de governo, a organização dos poderes e as atribuições destes frente aos direitos e garantias dos particulares. Podemos dizer, em linguagem simples e corrente, que a Constituição é o documento político-jurídico por excelência de um Estado, que nos regimes democráticos é redigido, aprovado e publicado por uma Assembléia Constituinte eleita pelo povo. É a lei fundamental, a lei magna, que retrata a forma de ser de…