Constitucionalidade Nepotismo

o presente. Busca-se uma concretização do princípio da igualdade material); bem como promovem a diversidade. Nada obstante o posicionamento que se tome, há se lembrar que o Supremo Tribunal Federal, também mui recentemente, reconheceu a constitucionalidade das políticas de ações afirmativas por unanimidade, seja para o caso de afrodescendentes, seja para o caso de estudantes advindos do ensino público, o que indica, a partir das decisões prolatadas, um período de prevalência da…

espontâneo de medida ou sentença arbitral poderá ensejar constrição ou execução judicial. Eventual nulidade do procedimento ou da sentença arbitral poderá ser objeto de “ação de nulidade”. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela constitucionalidade desse instituto. Há quem recomende a adoção de cláusulas do tipo “med-arb”, qual seja, cláusulas que integram convenções de mediação e de arbitragem, prevendo que, em face de disputa e como requisito para a instituição da…

mas dentro do espectro do estado do bem estar (numa política de presença, e não de ausência planejada, como o querem os estrategistas do estado mínimo). Tais questões devem ser discutidas, sem ingenuidades como as que, a título de combate ao nepotismo patrímonialista acabam por aceitar as políticas de privatização da educação, da saúde e da previdência públicas. Sob argumentos modemizantes e críticos ao arcaísmo do estado hipertrofiado, particulariza-se o espaço público na atual…

chefe do Poder Executivo. Uma vez aceito, o projeto de lei começa a trajetória necessária para ser tornado lei. Primeiramente ele recebe o parecer das comissões da casa legislativa (principalmente daquelas encarregadas de verificar a sua constitucionalidade e legalidade e da comissão especializada em assuntos orçamentários). Em seguida abre-se uma fase para a proposição de emendas, havendo aí algumas proibições, a saber: não podem ser alteradas despesas de custeio, a não ser em…

exterior ............................169 - 83/1996 - Processos éticos de representação por advogado contra advogado ........................................................................................................170 - 84/1996 - Combate ao nepotismo no âmbito da OAB ........................................171 - 89/1998 - Normas e critérios para concessão de licença aos Conselheiros Federais…

possível superar a existência dessa administração paralela e, em consequência, da moral paralela”.[19] 2.6.3.4 Súmula Vinculante n. 13 do STF (antinepotismo) Nepotismo (do latim nepotis, sobrinho) é a nomeação de parente para ocupar cargo de confiança. Contrária à moralidade, impessoalidade e eficiência administrativas, a prática do nepotismo foi recentemente condenada pela Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, de 21-8-2008: “ A nomeação de cônjuge, companheiro ou…

outro regulamento geral, seja ordem do executivo ou decisão judicial, que respaldasse a criação de tais políticas. Ademais, tais iniciativas passaram a sofrer pesadas críticas por parte dos meios de comunicação de massa e ter sua legalidade e constitucionalidade questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em tribunais inferiores. As políticas de ação afirmativa criadas antes da Lei de Cotas foram produto de um processo político intenso de debate, deliberação e negociação que…

º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da própria Carta Maior (delegação de competência da União). A Lei Complementar 103/2000 foi muito questionada, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a constitucionalidade da norma mencionada. “VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.” O princípio elevado em nível constitucional é o de que o salário é irredutível, não se permitindo a redução salarial do…

Estaduais e Leis Orgânicas Municipais assegurem este direito à população. As lacunas apontadas não têm sido, entretanto, impeditivas da participação popular, mesmo no caso em que a proposta de iniciativa popular esbarrou em um quesito de constitucionalidade, por conter disposições que afrontaram prerrogativas exclusivas do Presidente. É o caso de lei de iniciativa popular, de 2005, com proposta de criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Popular, do Fundo Nacional de…

Judiciário sobre as demandas de Justiça Eletrônica e de implantação do PJE. Sua atuação inicial consistiu em dar organicidade ao sistema judiciário e resgatar a legitimidade das condutas, tendo como evidência a ousadia de suas resoluções sobre o nepotismo e sobre a regulação de expedientes forenses. Mais recentemente, chamou para si o controle de accountability do Poder Judiciário (vide nota de rodapé nº 56), pelo estabelecimento de metas finalísticas, ainda que aceitos cinco…