Constitucional Caderno De Exercicios

||TCDF14_001_01N609292|| CESPE/UnB – TCDF/TAP – Aplicação: 2014 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. 51 52 53 54 Caso determinado servidor, no exercício de sua competência delegada, edite ato com vício sanável, a autoridade delegante poderá avocar a competência e convalidar o ato administrativo, independentemente da edição de novo ato normativo. A respeito da organização administrativa, julgue os…

DIREITO TRIBUTÁRIO 19/08/15 EMENTA - Conceito de Tributo; - Competência Tributária; - Limitações Constitucionais da Competência Tributária; - Legislação Tributária; - Vigência da Legislação Tributária; - Interpretação da Legislação Tributária; - Obrigação Tributária; - Responsabilidade Tributária; - Crédito Tributário; - Sistema Tributário Nacional; - Processo Administrativo Tributário. BIBLIOGRAFIA - O Caderno; - Curso de Direito Tributário (Paulo de Barros Carvalho, Editora Saraiva); -…

estudo do direito constitucional (sem desmerecer a figura do poder decorrente). Tal fenômeno doutrinário deriva das ideias do próprio Sieyès, que conseguiu, com extrema clareza, distinguir o poder constituinte dos poderes constituídos. Estes sofrem limitações expressas impostas pela ordem constitucional, ao passo que aquele não está limitado por nenhuma positivação jurídica anterior, dado que trata-se de uma potência constituinte capaz de criar uma nova ordem jurídico-constitucional,…

Seccional em que deseja realizar as provas, conforme o subitem 1.4.3.2 e Anexo I deste edital, bem como pela área jurídica em que deseja realizar a prova prático-profissional, dentre as seguintes: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário. DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: - Redação de peça profissional,…

Eloy”,à Praça Henrique Tocalino, nº 272, Centro Ourinhos/SP das 9h às 17h, que serão atendidos; 2.3. REQUISITOS GERAIS PARA A INSCRIÇÃO A SEREM COMPROVADOS NO ATO DA NOMEAÇÃO: 2.3.1. Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, conforme Emenda Constitucional 19/98; 2.3.2. Ter 18 (dezoito) anos completos ou a completar até a data da nomeação; 2.3.3. Estar quite com Serviço Militar, se do sexo masculino; 2.3.4. Haver votado na última eleição ter justificado a ausência ou pago a…

atribuições do cargo (Decreto nº 213, de 02 de setembro de 1970 e Lei Estadual nº 16.901/2010). 10. Regime Jurídico: Estatutário, regido pelas Leis Estaduais nº 10.460/1988 e nº 16.901/2010. 11. Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais. 11.1 O exercício do cargo exige a realização de viagens e a prestação de serviços fora do expediente e do local de trabalho. 12. Lotação: Após a posse, o ocupante do cargo inicial de carreira será lotado em delegacia de polícia do interior do…

Candidato Caderno de Prova ’D04’, Tipo 005 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva - Redação INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 60 questões, numeradas de 1 a 60. - contém a proposta e o espaço para o rascunho da redação. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro…

Turma T2 Encontro 01: Poder Constituinte Caderno de Exercícios Questão 41738 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE ‐ 2009 ‐ MMA ‐ ICMBIO ‐ Analista Ambiental – Superior. Marque a opção correta: a) O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica. b) O Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar‐se o texto constitucional, respeitando‐se a regulamentação…

receberá do fiscal: - um caderno de questões das provas objetiva e discursiva, contendo 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas de resposta cada uma e apenas uma alternativa correta, e 1 (um) tema para a prova discursiva; - um cartão de respostas óptico personalizado; - uma folha de texto definitivo da prova discursiva. • Ao ser autorizado o início da prova, o candidato deverá verificar se a numeração das questões, a paginação do caderno de questões…

habilita-a a adotar a decisão concreta do conjunto sobre o modo e a forma da Constituição. Ele é a própria existência política, pois determina a unidade política estatal como um todo. Das decisões dessa vontade provém a validade de toda regulamentação constitucional. Pode-se avaliar sua atuação diante do ato da tomada da decisão política fundamental, no que tange à elaboração da Constituição. O Poder Constituinte nada mais é do que a uma forma excepcional da produção jurídica. Ele não…