Constitucional Art 21 22 23 24

DIREITO CONSTITUCIONAL PEÇA PROFISSIONAL Um contingente de servidores públicos do município A, inconformado com a política salarial adotada pelo governo municipal, decidiu, após ter realizado paralisação grevista sem qualquer sucesso, tomar providências para fazer valer um suposto direito a reajuste de 15% sobre o vencimento básico percebido. O referido valor corresponderia a um aumento remuneratório real, equiparando ao reajuste obtido, nos últimos três anos, por diversas…

de repartição, pois, além de enumerar expressamente as competências da União (CF, art. 21 e 22), o texto constitucional também indica expressamente a competência comum (CF, art. 23) e a concorrente (CF, art. 24); adotaram-se os dois modelos de repartição, vertical e horizontal, onde as competências são outorgadas aos entes com ou sem a existência de subordinação. Nos casos de repartição horizontal – artigos 21, 22, 23, 25, 30 e 32, § 1º - o ente federado exercerá sua competência com…

|8 PENAL 11 |8 PENAL 12 | |9---------------------- |9 PENAL ESPECIAL 2 |9 CARNAVAL |9 LEG. ESPECIAL 10--PORTUGUÊS 6|9 CONSTITUCIONAL 8 |9 DPP 14 |9 LEG. PENAL 21/ PORTUGUÊS 12 | |10-------------------- |10 DPC 2 |10 PREVIDENCIÁRIO 2 |10 DOMINGO |10 ADMINISTRATIVO 5 |10 CIVIL 13

devemos nos prender aos resumos, sendo este apenas para REVISÂO. LER REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Aula 02 : 07/02/2013 quinta-feira Objetivo da aula: evolução do sistema constitucional. O nome diferenciado da constituição dar-se porque... Elementos que compõe o Estado: População, território, poder e finalidades (art. 3 e 4 da CF). Revolução Inglesa e Francesa foram responsáveis pelo moldes do resto do mundo. Separação harmônica dos poderes(artº 2) refletindo a ideia do…

respeito ao poder que um ente da Federação tem para criar normas sobre determinada matéria. Regras constitucionais de competência ambiental Competência material, executiva ou administrativa Atribui Ao Poder Executivo a prática de atos administrativos e de atividades ambientais com base no poder de polícia.  Exclusiva da União – art.21  Comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios – Art. 23 (Lei Complementar nº 140/2011 Competência legislativa Atribui ao Poder…

órgãos criados para esse fim administrativo. 3.2.1.2. Estado federado, segundo Marcelo Alexandrino, o “[...] Estado federado (federal, complexo ou composto) é caracterizado por ser um modelo de descentralização política, a partir da repartição constitucional de competências entre as entidades federadas autônomas que o integram. O poder político, em vez de permanecer concentrado na entidade central, é dividido entre as diferentes entidades federadas dotadas de autonomia”. 4.…

tráfico é fundamental que haja a combinação de: Sua resposta: De pelo menos um ato, um meio e uma finalidade. (em 21/4/2014 06:58:33) Questão 2 Considerando as informações da OIT sobre o perfil as vítimas do tráfico de pessoas, é correto afirmar: Sua resposta: Há uma maior concentração de mulheres e meninas na exploração sexual e nos serviços domésticos. (em 21/4/2014 07:05:44) Questão 3 Considerando as informações contidas no 1º Relatório Nacional sobre Tráfico…

Supremo Tribunal Federal Súmula Vinculante 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar 110/2001. Precedentes RE 418918 RE…

na hipótese da profissão de jornalista, se faça, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do º, IV, IX, XIV, e do art. 220, da Constituição, que asseguram as liberdades de expressão, de informação e de comunicação em geral. (...) No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais. O º, IV, IX, XIV, e o art. 220 não autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exercício da profissão de jornalista.…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ Curso de Direito Disciplina: Direito Constitucional I Professora: Marina Lima Maia UNIDADE VII – ORGANIZAÇÃO FEDERAL BRASILEIRA 7. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Falar em organização de um estado é falar de como ele está composto, como está dividido, quais os poderes, as atribuições e competências de cada entidade que o compõe, é falar o que é proibido a cada poder e os relacionamentos que devem ter um para com os outros. Nossa organização…