Consignação De Pagamento Iss

penais – Crimes contra a Ordem Tributária – Lei nº 8.137/1990...................... 112 8 Sanção administrativa e sanção penal .................................................................................. 114 8.1 Extinção da punibilidade pelo pagamento............................................................................... 114 Apresentação Iremos trabalhar a disciplina Direito Tributário, disciplina interdisciplinar do curso de Ciências Contábeis. Esta tem por…

satisfeita em moeda (pecúnia). No entanto, devido à expressão "ou cujo valor nela se possa exprimir", admiti-se que a obrigação seja satisfeita mediante prestação que possa ser expressa em termos monetários. Exemplo: Pagamento de obrigação tributária com imóvel, hipótese de dação em pagamento. B - Compulsória: a sua compulsoriedade decorre diretamente do fato de ser a obrigação tributária instituída por lei. Assim, o termo compulsório abrange aquelas obrigações que se formam sem a …

strategies and methods of formation of prices, considering the tax burden incidents in the several segments of their activities that are compared with the research elaborated in the revision of the literature. Among the conclusions of the study, it is confirmed the relevance of the formulation and influence of the strategies, methods of formation of prices and tax burden and his/her importance for the financial result of the company. Key words: tax planning. Formation of selling…

cada um emite uma, feito isso ainda corre o risco do débito não constar nessa certidão, no cartório de registro tem que exigir que conste na matrícula, que na transferência comprovou-se que não havia dívida, o terceiro não será responsável pelo pagamento dos tributos (art.130, CTN). A constatação de quitação no título evita a transferência da responsabilidade. O parágrafo único prevê que se o bem foi arrematado numa hasta pública a responsabilidade tributária fica limitada ao preço da…

TRIBUTÁRIO 12.1. Pagamento 12.1.1. Consulta tributária 12.1.2. A restituição de pagamento indevido ou a maior e o prazo prescricional 12.1.2.1. Limitação temporal 12.1.2.2. Arguição de inconstitucionalidade nos embargos de divergência em REsp 644.736/PE (trânsito em julgado 27.09.2007) 12.1.2.3. Prazo para restituir com a declaração de inconstitucionalidade 12.2. Compensação 12.3. Transação 12.4. Remissão 12.5. Decadência e Prescrição 12.6. Conversão do Depósito em Renda 12.7. Pagamento…

pago, Dagoberto promoveu o protesto no dia 15 de dezembro de 2002. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Dagoberto, aja em seu proveito. Considere que Dagoberto e Afonso residem em São Paulo, ao passo que Carlino é domiciliado em Santos, praça de pagamento do título. PONTO 3 Pompônio, casado com Lívia pelo regime universal de bens anteriormente à vigência da Lei n.º 10.406/02, falsificou a assinatura de seu irmão Juvêncio em determinado negócio jurídico, que lhe permitiu a aquisição…

questões de cunho econômico, político e social, a lei estabelece isenção para certos fatos ou pessoas que se situam no campo de incidência. Na isenção, ocorre o fato gerador do imposto e nasce a obrigação tributária, contudo, a lei dispensa o pagamento do tributo. Já as imunidades tributárias consistem numa vedação constitucional de tributar determinados fatos ou pessoas. Neste caso, o fator gerador sequer ocorre. Podem-se classificar as imunidades em três tipos: i) imunidade…

factoring da administração do negócio da empresa. IOF- Imposto sobre operações financeiras. FACTORING- é uma seção de crédito pro-soluto-em pagamento. Desconto Bancário-É uma seção de crédito pro-solvendo-em garantia. Factoring-É uma execução contínua de serviços de apoio e acompanhamento da atividade de sua empresa e cliente. TODAS AS ATIVIDADES ISS-Imposto Sob Serviço de qualquer natureza; Imposto Municipal. As casas de factoring são amparadas pelo Conselho Monetário Nacional e…

um nome que traduzisse a verdadeira essência da sua loja; foi assim que surgiu o nome Mais Veículos “MAIS”, que tem como significado: aumento, grandeza, superioridade. A empresa é uma sociedade anônima de capital fechado, que atua em vendas, consignação ou troca de veículos. Tem se destacado no ramo, e conseguido atingir o mercado, mantendo o domínio do segmento. Palavras-chave: Contabilidade, Mix de Marketing e Estatística Aplicada. ABSTRACT In 2004 after…

bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento e outras; b) Que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; c) Que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa; d) Que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, etc.; e) Que se dediquem à…