Considere As Seguintes Alíquotas

obrigatórias e devem ser feitas no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) antes do início da atividade (Arts. 967/984 e 1.150 do Novo Código Civil). De acordo com o Código Civil, a sociedade empresária deve ser constituída em um dos seguintes tipos (Art. 983): • Sociedade em nome coletivo; • Sociedade em comandita simples; • Sociedade limitada; • Sociedade Anônima; • Sociedade em comandita por ações. A sociedade limitada (também…

antecedente (critério material, constituído pelo verbo e complemento; critério temporal; e critério espacial) ou no seu consequente normativo (critério pessoal, no que tange aos sujeitos ativo ou passivo; e no critério quantitativo, pela base de cálculo ou alíquota). Assim agindo, a isenção subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou consequente. Repisa-se que nunca poderá a norma isencional destituir por completo todos os critérios da regra matriz, a partir do que…

medida provisória que aumente a alíquota do Imposto Territorial Rural somente produzirá efeitos, para o exercício seguinte, caso seja convertida em lei até o último dia do exercício financeiro anterior ao da alteração do tributo. 3) O poder de tributar não é absoluto, pois a CF impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das limitações à competência tributária, é correto afirmar que: É lícito ao presidente República reduzir a alíquota do imposto…

independentemente de sua denominação ou classificação contábil. No caso de opção pelo Lucro Real, a alíquota do PIS muda: passa de 0,65% para 1,65%. Já a alíquota da COFINS passa de 3% para 7,6% da Receita. Só que,neste caso, podem ser feitas deduções da base de cálculo da Receita sobre alguns pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas,diretamente ligados à produção dos serviços, com o que a alíquota efetiva passa a ser inferior a 1,65% ou a 7,6%. Essas deduções ou recuperações do…

O imóvel tem valor venal de cem mil reais, tendo João uma quota de setenta mil reais (70%), Pedro uma quota de vinte mil reais (20%) e Antônio uma quota de dez mil reais (10%). Suponha-se que, de acordo com o valor, uso e localização do imóvel, a alíquota do IPTU seja de 1%. Diante dessa situação hipotética, como deve ser realizado o pagamento do tributo, considerando a solidariedade passiva. Justifique. O fisco pode indicar qualquer um deles independente de cota 5. Considerando ainda o…

corriqueiramente objeto de demandas judiciais: a possibilidade de a empresa creditar-se do IPI quando os insumos, matérias-primas e outros materiais utilizados anteriormente no processo produtivo foram adquiridos mediante isenção, não incidência ou tributados a alíquota zero. Entretanto, reserva-se a análise de tal questão para um tópico especifico, o que se fará posteriormente. A técnica da não-cumulatividade, incide em momento posterior à constituição da obrigação tributária. Daí…

e internos na captação do déficit e dos lucros nas operações de compra e vendas de ativos, depreciação, recebimentos de vendas, despesas, taxas, juros, inadimplência, etc. 2. Assista ao vídeo no You Tube “Controle suas contas via internet” no seguinte endereço: <http://www.youtube.com/watch?v=y6wgRL4n_20>. (Acesso em: 25 mar. 2013) Em seguida, baseando-se em seu estudo sobre análise do fluxo de caixa, responda: - Há a possibilidade de realizar essa aplicação para o uso pessoal?…

financeiro controlar o ativo da empresa. O qual é a riqueza da mesma e o que gera o lucro. Fonte:http://www.fontedosaber.com/administracao/a-importancia-do-fluxo-de-caixa.html 2. Assista ao vídeo no You Tube “Controle suas contas via internet” no seguinte endereço: . (Acesso em: 25 mar. 2013) Em seguida, baseando-se em seu estudo sobre análise do fluxo de caixa, responda: - Há a possibilidade de realizar essa aplicação para o uso pessoal? (Para a construção de sua resposta…

www.cers.com.br TRT 5ª (BA 2013) Noções de Direito Previdenciário Frederico Amado 1 TST 2012 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIAL 01- Conforme previsão contida no Regime Geral da Previdência Social é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: (A) auxílio-acidente e aposentadoria. (B) aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez. (C) aposentadoria e auxílio-doença. (D) seguro-desemprego e pensão por morte. (E) salário-maternidade e…

que a empresa terá que pagar como despesas próprias referente à folha de pagamento de Junho/2012. Para calcular os encargos deverão ser utilizadas as alíquotas vigentes. Sites para busca: Imposto de Renda: http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/contribfont2012a2015.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/tabdependentes.htm INSS: http://www.mps.gov.br/conteudoDinamico.php?id=313 Salário Família http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=25