Considerações Finais Aborto

ficando atrás apenas de México, Chile e Paraguai. HIPÓTESES LEGAIS DE ABORTO O art. 128 do CP prevê duas hipóteses nas quais a interrupção da gestação ou aborto não sofrerá punição. Uma das hipóteses é o aborto necessário, quando não há outra forma de salvar a vida da gestante, ou seja, quando a continuidade da gestação levará, sem sombra de dúvidas, à morte da gestante. A segunda hipótese prevista no referido artigo é o aborto humanitário ou sentimental. Neste caso, não se pune a…

das Faculdades dos Grandes Lagos - Unilago Luciana Almeida, Danubia Paulino e Mariana Fornereto Educação Sexual Como Politica Publica São José do Rio Preto Considerações finais: È Chocante ver como a gravidez na adolescência está crescendo em todo lugar e esta ficando algo ‘’normal’’ de uma forma assustadora, algumas pessoas vão dizer que é imaturidade, outros pensam que foi o momento, muitos dizem…

DANIELLY NERI DA SILVA ABORTO LEGAL NO BRASIL NOVA VENÉCIA 2009 2 DANIELLY NERI DA SILVA ABORTO LEGAL NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção de título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº. Heron Felipe de Oliveira NOVA VENÉCIA 2009 3 Catalogação na fonte elaborada pela “Biblioteca Pe. Carlos Furbetta”/UNIVEN S586a Silva, Danielly Neri da Aborto Legal no Brasil…

comuns na parturiente são classificadas como maternity blues, depressão pós-parto e psicose puerperal. No sexto e último capítulo haverá a conclusão onde se encerrará o ciclo de raciocínio deste trabalho monográfico, onde será exposta as minhas considerações á respeito do tema estudado. Capítulo I 1. O INFANTICÍDIO – CONCEITO O infanticídio é o crime contra á vida prevista no 1Código Penal…

O ABORTO: PERSPECTIVAS E ABORDAGENS DIFERENCIADAS Sumário: Introdução. 1. O aborto em perspectiva histórica. 1.1. O aborto e o posicionamento das religiões. 2. O conceito ‘vida’ e as teorias que definem o seu início. 3. O aborto e seus diferentes possíveis enfoques. Conclusão. Referências. Resumo: O aborto é analisado a partir da perspectiva histórica e, em seguida, é realizada uma breve análise sobre o modo como as diferentes religiões tratam deste tema. O início da vida…

Revue International de Droit Penal (Paris) RIPC — Revista Internacional de Política Criminal (ONU) ÍNDICE Publicações do Autor Abreviaturas Nota do Autor à 3ª edição Capítulo I | CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 3.1. Antecedentes históricos 3.1.1. O Direito Romano 3.1.2. Os glosadores 3.1.3. Os canonistas 3.1.4.…

oferecidas para amenizar o problema da esterilidade humana, freqüente em parte da população brasileira. Suavizando-se a esterilidade, vários problemas éticos, médicos e jurídicos irão surgir, tais como as gestações múltiplas, os embriões congelados, o aborto espontâneo ou provocado (redução fetal) entre tantos outros. Estas novas situações trazem a incansável discussão a respeito da indisponibilidade da vida e a partir de que momento o embrião já pode ser considerado um ser efetivamente…

A lei vigente no Brasil permite a prática do aborto quando há risco de morte para a mulher causado pela gravidez, se a gestação é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico. A mulher que aborta em circunstâncias diferentes desses três casos previstos em lei, pode ser punida com detenção de um a quatro anos. 3.4 Aborto necessário Legalmente aceito, quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante e se praticado por médico (art. 128, I, do CP). É excludente de ilicitude e

concedeu medida liminar para o aborto do nascituro (BENTO, 2006, p.15). Outros advogados, estranhos ao processo, interpuseram Agravo Regimental, no que foi negado o provimento. Em 21 de novembro de 2003, foi impetrado o Habeas Corpus nº 32.159, e a argumentação do impetrante deste era a de que a decisão do TJ-RJ ofendia os artigos 3º, inciso IV, art. 5º e 227, da Carta Magna, assim como o artigo 2º do Código Civil e o artigo 128 do Código Penal, autorizando o crime de aborto. Em 25 de…

ALEXANDRE BAZZO DA CUNHA O ABORTO ANENCEFÁLICO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL. BOTUCATU 2010 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE ITEANA DE BOTUCATU ALEXANDRE BAZZO DA CUNHA O ABORTO ANENCEFÁLICO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL. Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Banca Examinadora da Faculdade Iteana de Botucatu, da Instituição Toledo de…