Consideraçoes Finais De Processo Legislativo

diante da ausência de normas positivadas e das divergências doutrinárias há uma acentuada tendência favorável á aceitação do estado legislador responsável, intensificando, desta forma, os princípios da justiça e da equidade. Palavras-chave: Ato Legislativo. Ato Judicial. Responsabilidade civil. Direito de regresso. 1.INTRODUÇÃO Primeiramente devemos anotar que o Estado, ao prestar seus serviços à sociedade, poderá causar prejuízos aos administrados, e atualmente vigora o…

Almeida Raphael Cândido da Silva Ronaldo Gouveia de Lemos Rosinea Souza Santos Correa Talita Garcia Rouvier Viviane Soares Amorim Belo Horizonte/MG 2011 SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 4 2. INDAGAÇÕES E FUNDAMENTOS 5 3. CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 12 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A administração publica no Estado democrático deve ser norteada por princípios. Dentre eles o princípio da publicidade, previsto na Carta Magna: Art. 37. A…

Reclamação "A reclamação, de que cuidam os artigos 102, I, l, da CF, 13 da Lei n. 8.038, de 28/05/1990 e 156 do RISTF, pressupõe a existência de processo judicial, no qual um órgão do Poder Judiciário esteja usurpando competência do Supremo Tribunal Federal ou desrespeitando a autoridade de suas decisões. Não é o caso de atos praticados por comissão parlamentar de inquérito, sujeitos a outra forma de controle jurisdicional." (Rcl 2.066-QO, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 19-8-2002,

• DITADURA É forma de governo na qual o poder se concentra em torno da figura de um único indivíduo (ditador) ou grupos de pessoas identificadas com uma ideologia, os quais possuem o poder absoluto, controlando os três poderes do Estado: o legislativo, o executivo e o judiciário. Onde não há participação popular, ou em que essa participação ocorre de maneira muito restrita. O ditador pode alcançar o poder de várias formas, sendo mais comum o golpe militar, a ditadura civil e a…

O PARLAMENTO BRASILEIRO Processo, Produção e Organização Legislativa: o papel das Comissões em perspectiva comparada Ana Regina Villar Peres Amaral 2009 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS DO RIO DE JANEIRO / CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA CÂMARA…

imunizava em relação ao processo político majoritário, cabendo tal proteção ao judiciário. O controle de constitucionalidade, associado aos tribunais constitucionais, foi irradiado na Europa continental, nos anos 50, a partir da Alemanha e da Itália. No Brasil, esse controle expandiu-se com a referida Constituição, ampliando o direito de propositura junto ao Supremo Tribunal Federal, que exerce esse controle via ações de sua competência própria; recurso extraordinário; e em processos…

três esferas do governo. Diante da temática pesquisada, questões relevantes abaixo serão discutidas para melhor compreensão, sendo: O surgimento do município no Brasil; A Lei Orgânica Municipal; A estrutura, as atribuições e competências do poder legislativo e executivo; Princípio da Transparência, – Lei da Responsabilidade fiscal e a Legislação orçamentária. 2 2.0 - O SURGIMENTO DO MUNICÍPIO . O surgimento do município no Brasil se deu a partir da colonização…

observância não só de seus destinatários, como também por seus aplicadores. c) EFICÁCIA: Atributo de que a norma deve atingir os efeitos sociais planejados quando de sua adição. e) LEGITIMIDADE: Ou seja, a norma deve se originar de um órgão legislativo legítimo. IX – FONTES DO DIREITO - Fonte, está a indicar o local, ou seja, de onde o Direito provém. Está a indicar o nascedouro do Direito, os fatos e ocasiões de onde o mesmo promana. Podem ser: a) FONTES HISTÓRICAS…

particular, fontes eletrônicas, basicamente na Internet, além de artigo de revista jurídica. Unitermos: Controle de Constitucionalidade; Inconstitucionalidade; Constituição Federal; Abstrativização; Aproximação; Controle Difuso. SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ............................................................................... 09 2. GENERALIDADES DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ................ 15 2.1. BREVE HISTÓRICO…

proposto pelo Poder Executivo para um período financeiro, e aprovado pelo Poder Legislativo”. (1995, p. 19). No aspecto contábil, o sistema orçamentário é a técnica ou método especialmente concebido para registrar a receita prevista e as autorizações legais de despesa constantes na Lei Orçamentária Anual e dos seus créditos adicionais. (ANGÉLICO, op. cit). Para Araújo (2006, p. 80) “orçamento público é o processo mediante o qual o governo traça um programa de projetos e atividades,…