Consideraçoes Finais De Processo Legislativo

Mestres que me incentivaram e serviram de espelho nesta caminhada, Maria Beatriz Liliane Cunha Menezes, Cicci Neves, Gylliard Matos Fantecelle, e em especial ao Professor Alisson Silva Martins pelo apoio pontual nesta reta final. “Não sou obrigado a vencer, mas tenho o dever de ser verdadeiro. Não sou obrigado a ter sucesso, mas tenho o dever de corresponder à luz que tenho”. (Abraham Lincoln) RESUMO Aceito como um mecanismo complementar de…

trabalho relacionado com esta matéria. Antes de precedermos a quaisquer desenvolvimentos relativos aos principais impostos que integram o sistema fiscal cabo-verdiano, é importante tecermos algumas considerações a respeito da sua recente evolução e, bem assim, da sua actual estrutura. A que acrescentaremos algumas notas relativas quer ao fenómeno que designamos por reforma fiscal permanente, quer de desafios que presentemente se colocam ao…

série “Textos para Discussão” estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.senado.gov.br/conleg/textos_discussao.htm 2 Um Modelo de Regulação para Racionalizar a Demanda de Energia Elétrica 1 Fernando B. Meneguin Consultor Legislativo e-mail: meneguin@senado.gov.br Resumo A atual regulação do setor elétrico está focada na geração de energia, ou seja, somente no lado da oferta. Não foram estabelecidos incentivos para que a demanda seja eficiente. Assim, nosso…

forma como está montada a estrutura de poder no país) e que se corporifica através do cumprimento dos mais importantes momentos do processo eleitoral, do alistamento à apuração das cédulas e lavratura das atas, em todos os pleitos, federais, estaduais e municipais. 226 MÉTIS: história & cultura – v. 2, n. 4, p. 225-246, jul./dez. 2003 Feitas essas considerações introdutórias, o texto que ora apresento tentará dar conta das seguintes questões: Qual a função das fraudes…

que ao invés de interpretarem leis em face da Constituição Federal de 1988, agem de forma legiferante, sem legitimidade, contrariando a própria Constituição Federal, materialmente e formalmente no que tange ao princípio da legalidade, do devido processo legal, da coisa julgada, independência do Juiz, do livre acesso ao Poder judiciário e da separação dos poderes. Adotar-se-á como marco teórico a posição de doutrinadores que questionam a legitimidade das Súmulas Vinculantes. O projeto tem…

SUMÁRIO 1 INTRUDUÇÃO..........................................................................................................4 2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................6 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................................7 REFERÊNCIAS............................................................................................................9 1…

propostas pelo legislativo e o judiciário deixa de ser um “poder neutro” e passa a ser considerado o “Guardião da Constituição” podendo interferir nas ações do legislativo quando essas não forem corretas. Seguindo assim a idéia proposta por Montesquieu onde um poder “vigia” o outro. Vemos hoje como é forte esse modo de governo. O Brasil é um exemplo disto pois sendo uma Republica Federativa os estados tem soberania, mas são subordinados a um poder central, composto pelo executivo,…

das leituras prévias referentes às quatro primeiras aulas, que completam o Módulo I do curso. 1ª Aula Na primeira aula, não haverá leitura prévia obrigatória. Faremos uma breve revisão de IED 1, a partir da discussão da última prova e da prova final. 2ª Aula Para a segunda aula do curso, a leitura prévia é o texto “Observação sobre a Função do Profissional do Direito e a Relação entre o Direito e as Ciências Sociais”, de Henry M. Hart e Albert M. Sacks (ver a seleção de leituras nº 1 anexa

Norberto Bobbio, positivismo jurídico, pós-positivismo Sumário: 1. Direito natural e direito positivo. 2. Nascimento do positivismo jurídico. 2.1. Alemanha. 2.2. França. 2.3. Inglaterra. 2.4. Significado histórico do positivismo jurídico. 3. Considerações finais. Direito natural e direito positivo Para que se possa falar em positivismo jurídico necessário, inicialmente, num trabalho de construção histórica da expressão, analisar, também, o direito natural e o direito positivo. A…

mera Forma de Governo ... 1.4. Sistemas de Governo (ou regimes de governo) O sistema de governo demonstra como se processam as relações institucionais entre os poderes executivo e legislativo. São mencionados os seguintes tipos: Presidencialismo. Baseado na independência formal entre Executivo e Legislativo. Nele, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo são reunidas numa só pessoa. O governante exerce mandato por prazo certo e independe, para manutenção do posto num…