Considerando As Finalidades Dos Conselhos

2013 MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO DOU de 26/06/2013 (nº 121, Seção 1, pág. 71) Altera dispositivos da Resolução Contran nº 168, de 14 de dezembro de 2004, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, e da Resolução Contran nº 358, de 13 de agosto de 2010, que trata do credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de formação de condutores. O CONSELHO NACIONAL DE…

RESOLUÇÃO CFP 012/2011 Regulamenta a atuação da(o) psicóloga(o) no âmbito do sistema prisional O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei n° 5.766, de 20/12/1971; CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º, letra “c”, da Lei n° 5.766 de 20/12/1971, e o Art. 6º, inciso V, do Decreto n° 79.822 de 17/6/1977; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu Art. 196, bem como os princípios e diretrizes…

profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente. Parágrafo único. É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma estabelecida em Regulamento. RESOLUÇÃO Nº. 80, DE 9 DE MAIO DE 1987. (D.O.U nº. 093 - de 21/05/87, Seção I, Págs. 7609) Artigo 4º. Ao…

230 RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC Nº 1.206 DE 27.11.2009 D.O.U.: 03.12.2009 Aprova a NBC TA 230 - Documentação de Auditoria. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais; CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade é membro associado da IFAC - Federação Internacional de Contadores; CONSIDERANDO a…

Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG) Guia para o exercício profissional - Psicologia Legislação, Orientação, Ética, Compromisso Social 3ª edição, revisada e ampliada Belo Horizonte CRP-MG 2011 © 2011, Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG) Todos os direitos reservados XIII Plenário/CRP-04 (Gestão 2010-2013) Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) / CRP-04 Revisão técnica: Túlio Louchard Picinini Teixeira (CRP-04/18506) Revisão final: MRP…

PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO Considerando que a criação da OIT procede da convicção de que a justiça social é essencial para garantir uma paz universal e permanente; Considerando que o crescimento econômico é essencial, mas insuficiente, para assegurar a equidade, o progresso social e a erradicação da pobreza, o que confirma a necessidade de que a OIT promova políticas sociais sólidas, a justiça e instituições democráticas; Considerando, portanto, que a OIT deve…

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RESOLUÇÃO CFM nº 1.358/1992 (Publicada no D.O.U., 19 de novembro de 1992, Secao I, p.16053) (Revogada pela Resolução CFM nº 1957/2010) Adota normas éticas para utilização das técnicas de reprodução assistida. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO a importância da infertilidade humana como um problema

capacitação técnica e de um vasto conhecimento específico para emitir laudos e pareceres contábeis respaldados nas legislações vigentes, transparecendo assim a fidedignidade e confiabilidade dos trabalhos realizados. De acordo com o Parecer 269/2004 do Conselho Nacional de Educação (p.5), o curso de graduação em Ciências Contábeis deve formar profissionais, cujo perfil desejado se caracterize pela capacidade em “compreender as questões científicas, técnicas, sociais, econômicas e…

(Parcialmente alterada pela Resolução CFM nº 1851, de 18.08.2008) O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de aspectos relacionados ao atestado médico; CONSIDERANDO que o ser humano deve ser o principal alvo da atenção médica; CONSIDERANDO o que preceitua a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no…

Cosmética, Respeitadas as Atividades afins com outras Profissões. O Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o artigo 5º , inciso XIII da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe da liberdade de exercício profissional, de acordo com as condições estabelecidas em lei; CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Farmácia, em sua área de atuação e como Conselho de Profissão Regulada, exerce atividade de Estado, em seus…