Considerando As Finalidades Dos Conselhos

DA NBC T 10.19 – ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas constituem corpo de doutrina contábil que estabelece regras de procedimentos técnicos a serem observadas quando da realização de trabalhos; CONSIDERANDO que a forma adotada de fazer uso de trabalhos de instituições com as quais o Conselho Federal de…

BREVE HISTÓRIA A criação dos Conselhos de Enfermagem deve-se ao movimento de um grupo de enfermeiras da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEN) que sentia a importância da regulamentação da Profissão. Em 12 de julho de 1973 foi promulgada a Lei 5.905, que instituiu o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), representando uma vitória do trabalho da ABEN. O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem…

não exige como outros documentos médicos uma formalidade ou compromisso legal; porém encontra-se normalizado pelo código de ética médica e resoluções do conselho federal de medicina em vigor. Os pré-requisitos para que um atestado médico tenha efeito são: 1. Que seja emitido por médico legalmente habilitado e regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina da respectiva região. 2. Que o ato médico informado tenha sido realmente praticado e que o estado retratado de doença…

Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco - CREMEPE. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREMEPE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e Considerando que, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 3.268, de 1957, o CREMEPE é autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público e constitui serviço público federal; Considerando…

Social como especialidade em Psicologia para finalidade de concessão e registro do título de Especialista. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei 5.766, de 20 de dezembro de 1971 e CONSIDERANDO a Resolução CFP N.º 014/00, de 20 de dezembro de 2000, que institui o título profissional de Especialista em Psicologia e dispõe sobre normas e procedimentos para seu registro; CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução…

atividade do Biomédico e cria normas de Responsabilidade Técnica. O Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 10, da Lei n.º 6.684/79 e o inciso VI do art. 12, do Decreto n.º 88.439/83, CONSIDERANDO, que através da Resolução n.º 287, de 08 de outubro de 1998, do Conselho Nacional de Saúde, o Biomédico foi oficialmente reconhecido como profissional da área de saúde; CONSIDERANDO, os avanços tecnológicos na área de saúde, bem…

LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960. Art. 1º - Ficam criados os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País. g) expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei; h) propor às…

GUIA PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL psicologia L egislação Orientação Ética Compromisso Social Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais XII Plenário CRP-MG Diretoria Conselheiro-Presidente Rogério de Oliveira Silva Conselheiro Vice-Presidente Rodrigo Tôrres Oliveira Conselheiro-Tesoureiro Alexandre Rocha Araújo Conselheira-Secretária Georgina Maria Veras Motta Conselheiros Adilson Rodrigues Coelho Ana Clarice Augusto Ana Paula Reis Ângela…

GERAL DOS CONSELHOS DE CONTABILIDADE O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a aprovação da Lei n.º 12.249/2010 estabeleceu novos dispositivos para o Sistema CFC/CRCs; CONSIDERANDO a necessidade de o Sistema CFC/CRCs se adequar a esse novo momento político, jurídico e institucional; CONSIDERANDO que o Decreto-Lei n.º 9.295/46 deu aos Conselhos de Contabilidade a estrutura federativa, colocando os…

trabalhos com a observância da eqüidade. 3- São as normas de responsabilidade e zelo - O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, Considerando que as Normas Brasileiras de Contabilidade e as suas Interpretações Técnicas constituem corpo de doutrina contábil que estabelece regras de procedimentos técnicos a serem observadas quando da realização de trabalhos; Considerando que a constante evolução e a crescente importância da perícia…