Considerando A Lei De Responsabilidade Fiscal Lc N º 101

1969, foi fundado o Project Management Institute – PMI (Instituto de Gestão de Projetos), que é, atualmente, a maior organização de âmbito internacional dedicada a criar padrões, desenvolver a ciência, disseminar o conhecimento e promover a responsabilidade dos profissionais de projetos. Conta com mais de 265 mil membros em mais de 170 países. Em 1984, o PMI lançou a certificação PMP (Project Management Professional – Profissional em Gestão de Projetos), que hoje …

processo e não houve nenhuma modificação dos fatos a justificar a revogação da prisão preventiva. 3. Acusados residentes na Bolívia, conforme consta do dispositivo da sentença. A concessão de liberdade provisória poderia prejudicar a eventual aplicação da lei penal, já que os pacientes são estrangeiros e não têm vínculo com o território nacional. 4. Diante da necessidade da manutenção da prisão preventiva dos pacientes, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas 5. Ordem…

desistência da pretensão formulada na atual fase processual. Assim, é de rigor a extinção do feito.Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 c.c. artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Sentença que não está sujeita ao reexame obrigatório. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito.P.R.I.C. 0011388-09.2008.403.6107…

Editorial Paulo Duarte de Carvalho Amarante Diretores Executivos: Ana Maria Costa Guilherme Costa Delgado Hugo Fernandes Junior Lígia Giovanella Nelson Rodrigues dos Santos Diretor Ad-hoc: Alcides Miranda Paulo de Tarso Ribeiro de Oliveira Conselho Fiscal Alicia Stolkiner Angel Martinez Hernaez Carlos Botazzo Catalina Eibenschutz Cornelis Johannes Van Stralen Diana Mauri Eduardo Maia Freese de Carvalho Giovanni Berlinguer Hugo Spinelli José Carlos Braga José da Rocha Carvalheiro…

seguido as normas da ABNT referentes às citações textuais que utilizei e das quais eu não sou autora, dessa forma, creditando a autoria a seus verdadeiros autores. Através dessa declaração dou ciência de minha responsabilidade sobre o texto apresentado eu assumo qualquer responsabilidade por eventuais problemas legais no tocante aos direitos autorais e originalidade do texto. __________________________ 20 de agosto de 2010. FOLHA DE APROVAÇÃO A presente…

nipônica, voltada para clientes pertencentes às classes B e C, com faixa etária entre 16 e 30 anos que moram ou freqüentam o município de Nilópolis local onde será instalado o empreendimento. Ficará localizado na Rua Virgílio Rodrigues de Oliveira, N° 116 cep: 26520-350. Centro, Nilópolis. A organização será composta por dois sócios de igual participação acionária que são: Alessandra Cristina Siqueira Fonseca, cursando o 6° período de Administração de Empresas pela Universidade Gama…

treinamento especial e que devem acompanhar todas as ações na empresa referentes à prevenção da exposição ocupacional ao benzeno. A LEGISLAÇÃO: • Regulamenta ações, atribuições e procedimentos de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno; • Define que a lei se aplica às empresas que produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam benzeno e suas misturas líquidas contendo 1% ou mais de volume e àquelas por elas contratadas, no que couber; • Proíbe a utilização de benzeno a…

de auditores fiscais da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustível (COPEC) da Secretaria da Fazenda. Esperamos que este trabalho possa ser útil a todos que fizerem uso dele, em especial, os colegas da Secretaria da Fazenda da Bahia das áreas de tributação, fiscalização e contencioso administrativo. Imprescindível que a leitura do manual seja complementada com a consulta à legislação tributária do ICMS citada ao longo do seu texto (convênios, protocolos, regulamentos, leis e…

....................................................................................1 1.a. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas..................................................................3 1.b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde...............................11 2.a. Criminologia: teorias contemporâneas. .............

do lançamento tributário, conforme regra positivada nos incisos do artigo 145 do Código Tributário Nacional, que estabelece, em princípio, a inalterabilidade do lançamento, de sorte que a sua modificação somente pode ser feita nos casos expressos em lei. Além disso, centraremos a atenção às considerações da competência para a alteração do lançamento tributário, bem como, das causas da sua revisibilidade (incisos I a IX do artigo 149 do Código Tributário Nacional), e dos seus limites,…