Considera Se Partícipe De Um Crime Aquele Que

indireta, descrevendo o fato como pressuposto da pena. - Características da lei penal - Classificação da lei penal - Lei penal em branco Características da lei penal * exclusividade: só elas definem crimes e cominam sanções. * anterioridade: as leis que descrevem crimes somente tem incidência se já estavam em vigor na data da prática do delito. * imperatividade: impõe-se coativamente a todos, sendo obrigatória sua observância. * generalidade: tem eficácia erga…

DISPOSIÇÕES GERAIS ------------------------------------------------------------------------------------------------ Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do CP e do CPP, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n° 9.099/95, no que couber. § único. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa (art. 303), de embriaguez ao volante (art. 306), e de participação em…

INTRODUÇÃO | Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes (jus puniendi). Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. Neste trabalho serão discorridas estas causas, características e suas consequências no Direito Penal. Extinção de punibilidade

...................................................................................................... 78 Acesse: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 2 DIREITO PENAL INTENSIVO I Prof. Rogério Sanches Crimes - sujeitos ativos e passivos ........................................................................................................ 79 Classificação doutrinária ...................................................................................

DIREITO PENAL 14 TEMA: RECEPTAÇÃO 1 - NOÇÃO: A receptação é um crime autônomo não havendo co- autoria ou participação no crime antecedente, mas sim o crime do art. 180, CP, nos casos daqueles que adquirem produtos de origem ilícita. No entanto é crime acessório ou parasitário, porque depende da ocorrência de um crime anterior. 2 - OBJETIVIDADE JURÍDICA: É o patrimônio, pois a receptação afasta ainda mais a coisa de seu legítimo proprietário. Indiretamente…

punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto ; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106 , de 2005) VIII - (Revogado pela Lei nº…

COMUNICABILIDADE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ A FIGURA DO PARTICIPE. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa versa a respeito da controvérsia existente no tocante a natureza jurídica dos institutos da existência a vontade e o arrependimento eficaz. Diz-se isso porque a comunicação ao participe daquele que desiste ou se arrepende do crime depende da fundamentação a ser conferida a respeito da impunidade da tentativa prevista

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO, art. 155 CP; Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa…

havendo argumentos contrários e favoráveis acerca de sua utilização. Inicialmente concebida como forma de auxiliar o Estado na persecução penal aos crimes de maior lesividade e de difícil investigação, como aqueles ligados ao crime organizado. Posteriormente, por meio de legislação infraconstitucional, teve sua utilização estendida em relação aos crimes de qualquer natureza. A expressão delação, segundo o dicionário Aurélio, origina-se do latim delatione, e significa o “ato de…

corromper especificamente o adolescente para a prática do roubo, estabelece-se entre os delitos de roubo e corrupção de menores a seguinte modalidade de concurso de crimes: a) Não há concurso de crimes entre os delitos de roubo e corrupção de menores. b) Concurso formal impróprio. c) Concurso formal. d) Concurso material. e) Crime continuado. 2. (2015Banca: FUNIVERSAÓrgão: PC-DFProva: Delegado de Polícia) Giordano, ao dirigir seu automóvel de maneira negligente, perdeu o controle…