Consequências Jurídicas Do Descumprimento Da Atividade De Contador

Ciências Contabeis Polo 217- de apoio presencial: TUCURUI/ PA (4079) Turma: 217-n-n30 Período Letivo: 2012 Semestres: 4 Turno: noturno Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Professor EAD: Professor tutor: João Anderson Nunes Pereira Grupo: Contadores do Futuro Alunos: Nayara Priscila de Araújo-RA: 326544 E-mail: nayarapriscila-gopa@hotmail.com Elizeane Pereira Costa-RA: 299756 E-mail: eliziene.pereira@gmail.com Teitiane Brito da Silva-RA: 299770 E-mail: teity_ane@hotmail.com…

proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo em vista o disposto no art. 148 do CTN, uma vez que o…

______________________________ Prof. ______________________________ . ______________________________ Prof. ______________________________ . ______________________________ AVALIAÇÃO EM ____/ ____/ ____ . EMPRESA Iniciou suas atividades em Lages no dia 01 de agosto de 2007, pelos proprietários, a sociedade que gira em nome. Em Lages a loja conta com cerca 1.000 m², dividido em 800m² de barracão onde fica o maquinário e 200m² de escritório…

as partes; ASPECTOS INTRODUTÓRIOS - Autonomia privada coletiva: garantia de estabelecimento de normas e condições de trabalho diversas daquelas estabelecidas no ordenamento jurídico estatal. - Criatividade Jurídica: capacidade de criar verdadeiras normas jurídicas por meio dos instrumentos de negociação coletiva. Normas abstratas, gerais e impessoais. - Adequação setorial coletiva: limitação a autonomia privada coletiva, que não poderá alterar as normas e…

caso da auditoria externa, para empresas com ações na bolsa de valores e empresas de capital fechado consideradas de grande porte. AUDITORIA A auditoria consiste em exame cuidadoso, sistemático e independente, cujo objetivo seja averiguar se as atividades desenvolvidas em determinada empresa ou setor estão de acordo com as disposições planejadas ou estabelecidas previamente. TIPOS DE AUDITORIAS EXISTENTES: AUDITORIA INTERNA É conduzida por funcionários da própria empresa na qual a…

às seguintes obrigações: a) registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; b) manter escrituração regular de seus negócios; c) levantar demonstrações contábeis periódicas. A razão de ser dessas formalidades, que o direito exige dos que exercem atividade empresarial, diz respeito ao controle da própria atividade, que interessa aos sócios do empreendimento econômico, como também aos seus credores e parceiros, ao…

(dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um vínculo que se estabelece sempre entre duas ou mais pessoas: credor e devedor; e (d) prestacionalidade: o objeto é sempre uma atividade, uma prestação que pode ser de dar, fazer ou não fazer alguma coisa certa ou incerta. 2.1 Elementos constitutivos da obrigação São dois: as partes e o…

1. INTRODUÇÃO O atual Código Civil em vigor desde janeiro de 2003 ampliou substancialmente as atividades dos contadores garantindo à classe, seus direitos profissionais, mostrando à sociedade sua importância no domínio das relações empresariais e sociais. Com mais direito, amplia-se também as obrigações, podendo ele contestar civilmente, pessoal e solidariamente diante da empresa e de terceiros, até mesmo com seu patrimônio pessoal, além de pagar indenização caso se…

previdência privada aberta e capitalização. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. 4.Instituto de Auditores Independentes do Brasil (IBRACON) Entidade profissional que congrega contadores e auditores independentes tendo como função discutir, desenvolver e divulgar as posições técnicas e éticas da atividade contábil e de auditoria no Brasil. 5.Conselho Federal de Contabilidade (CFC) É um órgão representativo da classe contábil brasileira, criado pelo DecretoLei nº 9.295/46 com o…

pessoa física que exerce por conta própria atividade econômica com ou sem fins lucrativos. É o prestador de serviços que não tem vínculo empregatício porque falta o requisito da subordinação. Segundo dispõe a Lei Federal nº 8.212/91, trabalhador autônomo é a pessoa física que exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. É incorreta a definição da Lei 8.212 quando menciona que o autônomo é apenas quem exerce atividade de natureza urbana,…