Consentimento

homicídio. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento 1. Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: 2. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. 1. Art. 125. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque. 2. Pena – prisão, de seis meses a dois anos. Aborto provocado por terceiro: sem o consentimento da gestante 1. Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: 2. Pena - reclusão,…

(Luquet e Lowenfeld) e relacionar aos estádios do desenvolvimento cognitivo (Piaget) propostos em aula; apresentar os resultados em relatório escrito e em seminário em sala de aula. Orientar os alunos sobre a carta de apresentação e o termo de consentimento livre e esclarecido (em anexo). Alertar aos alunos sobre os cuidados éticos e sigilosos em relação ao material analisado. Carta de Apresentação Prezado Responsável, A disciplina Psicologia Construtivista do Curso de…

Aspectos debatidos em sala: •O direito a vida é um direito fundamental absoluto? •Qual a validade do consentimento oferecido pelos pais? •O médico tinha a obrigação de agir independentemente da opção esboçada pelos pais? Posições adotadas pelos grupos que apresentaram em sala: Grupo 1: O primeiro grupo a apresentar entendeu que o direito a vida não seria absoluto e que o consentimento ofertado pelos pais quanto à pertinência ou não de se fazer a intervenção médica seria irrelevante, pois

abranger todas as mulheres, com especial atenção para crianças e adolescentes, à época chamados de “menores”. A Convenção de 1910 definia o tráfico e o favorecimento à prostituição como o aliciamento, induzimento ou descaminho, ainda que com o seu consentimento, de mulher casada ou solteira menor, para a prostituição. Tratando-se de mulher casada ou solteira maior, a conduta só deveria ser punida se aquelas condutas tivesse sido praticadas “com fraude ou por meio de violências, …

algumas pessoas suscitarem duvidas quanto a paternidade. A luz do artigo 1609 do código civil, “o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável” A paternidade afetiva obsta a anulação de registro espontâneo, sem vício de consentimento, tratando-se de paternidade responsável, visto que trava uma relação com o registrado, que ele não pediu nem buscou e, por isso, deve ser respeitado por aquele que o assumiu de livre vontade Exatamente pela razão acima…

Autonomia e Consentimento Esclarecido. Autonomia significa autodeterminação, auto governo o poder da pessoa humana de tomar decisões que afetem suas vidas, sua saúde, sua integridade físico – psíquica, suas relações sociais. A pessoa autônoma é aquela que tem liberdade de pensamento, livre de coações internas ou externas, para escolher entre as alternativas que lhe são apresentadas ( liberdade de decidir de optar). Não há exercício da autonomia. Além da liberdade de optar, a ação…

sem o consentimento da gestante (art. 125, CP) Art. 125 – “Provocar aborto, sem o consentimento da gestante” Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos”. • o aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante (art. 126, CP) Art. 126 – “Provocar o aborto com o consentimento da gestante” Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Aplica-se a penado artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o…

anos 12 anos  Adoptante + Consentimento para adopção  Pessoalmente  Declaração oral  Juiz  Claro e inequívoco  Impossibilidade  Prazo de revogação máximo de 3 anos + Consentimento para adopção  Pais biológicos  Consentimento no processo de adopção ou sem processo aberto  Tribunal com competência em matéria de família  Pós parto: após 6 semanas  Salvaguarda precipitado de consentimento + Adopção…

direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46. Art. 46. Disposições de direito interno relativas à competência para concluir Tratados: 1. Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito…

Artigo 6º - Consentimento 1. Qualquer intervenção médica de carácter preventivo, diagnóstico ou terapêutico só deve ser realizada com o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa em causa, com base em informação adequada. Quando apropriado, o consentimento deve ser expresso e a pessoa em causa pode retirá-lo a qualquer momento e por qualquer razão, sem que daí resulte para ela qualquer desvantagem ou prejuízo. 2. Só devem ser realizadas pesquisas científicas com o…