Conselhos De Defesa De Direitos E A Gestão Social

relação aos meios de se fazer o Controle Social da Administração Pública e quão pouco demonstram interesse nesse assunto. Para melhor apresentação didática, o artigo que ora se estrutura, está divido em capítulo, a saber: após a Introdução, o primeiro capítulo aborda a noção de Controle Social; o capítulo dois trata da importância da audiência pública e sua função social; o terceiro capítulo enfoca a noção de cidadania que é exercida quando há participação social e o quarto capítulo…

SEMESTRE PÓLO RIBEIRÃO PRETO SERVIÇO SOCIAL CONTEMPORÂNEO Professor (Tutor):Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia RIBEIRÃO PRETO 13 DE JUNHO DE 2013 SUMÁRIO CEFESS – Conselho Federal de Serviço Social.........................................................................3 ABEPSS – Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social..............................4 O profissional do serviço social e as questões…

pública 1945 - 1964 • Ministério da Saúde – 1953 • Leis que unificaram os direitos dos trabalhadores urbanos 1964 - 1985 • INPS – privatização (1966) • INAMPS – financiamento de estados e municípios para expandir cobertura 1985 - 1988 • Reconhecimento da dívida social A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Seção II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de…

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS 9ª Edição Revista e Atualizada Código de Ética do/a Assistente Social Lei 8662/93 C ó d i g o d e É t i c a d o / a A s s i s t e n t e S o c i a l L e i 8 . 6 6 2 / 9 3 d e R e g u l a m e n t a ç ã o d a P r o f i s s ã o

é um direito social, pela Constituição Federal de 1988 (art. 6º), e um direito humano, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948(art. XXVI). Esse direito se expressa na legislação com características que traduzem sua compatibilidade ao sentido republicano: uma educação de qualidade e universal. Assim, como prática social, a educação tem como lócus privilegiado, mas não exclusivo, a instituição educativa, entendida como espaço de garantia desses direitos. Além disso, esse…

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS 9ª Edição Revista e Atualizada Código de Ética do/a Assistente Social Lei 8662/93 C ó d i g o d e É t i c a d o / a A s s i s t e n t e S o c i a l L 8 d R d P e i . 6 6 2 / 9 3 e e g u l a m e n t a ç ã o a r o f i s s ã o Conselho Federal de Serviço Social Código de Ética do/a Assistente Social* Lei 8.662/93 de Regulamentação da Profissão 9ª Edição revista e atualizada *Aprovado em 13 de Março de 1993 Com as alterações…

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL.  Cledeunice Aparecida Baptista de Medeiros – RA: 230832  Julia Graciéri Santolini Zaqui – RA: 198760  Maria José Moura da Silva – RA: 280396  Silvana Santi – RA: 219657  Viviane Pereira Teixeira – RA: 194773 DEFINIÇÃO :  Um dos pilares principais sobre o qual assenta o princípio da liberdade na sociedade liberal moderna é o direito à participação política dos cidadãos. Participação:  Participação pode ser compreendida como um processo no qual homens

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO ADMINISTRADOR CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS – CRA-MG 1 Av. Afonso Pena, 981 – 1º andar Centro – Belo Horizonte – MG CEP: 30.130-002 Telefone: (31) 3274-0677 Fax: (31) 3273-5699 www.cramg.org.br cramg@cramg.org.br 2 O Manual de Orientação do Administrador e dos Profissionais diplomados em curso superior em determinada área da Administração é uma publicação do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais – CRA-MG. Ele foi

mundo, que oferece acesso total a saúde, com igualdade de condições para todos. Assim como qualquer pessoa tem direito a liberdade, e a vida, com a saúde não poderia ser diferente, desta forma o SUS tem que prestar serviços de saúde de qualidade a toda população brasileira, como previsto em lei, de acordo com a constituição federal de 1988, que no artigo 196 diz que “a saúde é um direito e todos e dever do estado”. O SUS possui particularidade no seu funcionamento, responsabilidades…

financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado e se vincula à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento SEAPA. CAPÍTULO II DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, a que se refere a alínea “d” do inciso I do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade executar as políticas públicas de produção, educação, saúde, defesa e fiscalização…