Conselho Tutelar Simulado

(Estatuto da Criança e do Adolesce11te ) , a Lei n. 8.560/92 (Investigação de Paternidade), a Lei n. 9.263/96 (Pla11eja1nento Familiar) e a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), além de outras. Quanto ao objetivo do Direito de Família, consiste este em tutelar o grupo fa1niliar no interesse do Estado, conforme se dessume do art. 226 da Co11stituição Federal: "A família, base da sociedade, te1n especial proteção do Estado". Características Conquanto faça parte do nosso principal…

se tratar de cirurgia que adéqua o sexo psicológico da pessoa, mais importante, ao seu aspecto morfológico. Neste último sentido, já há decisão, embora de órgão de classe profissional e não de órgão público legislativo (Resolução 1.482/97-CFM, do Conselho Federal de Medicina), favorável a legalização de tal cirurgia que já vem sendo adotada até mesmo por estabelecimentos médicos da rede pública em alguns estados. A integridade física se estende para o pós-morte, no caso da tutela penal…

EX., PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE ETC.); TRABALHO JUNTO AOS PARENTES DOS RECLUSOS (ACONSELHAMENTO). B. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE; TRABALHOS COM OS CONSELHOS TUTELARES (P.EX., TREINAMENTO DE CONSELHEIROS); ADOÇÃO, ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA; INTERVENÇÃO JUNTO A CRIANÇAS ABRIGADAS E SEUS PAIS; ESTUDOS, PESQUISAS E INTERVENÇÕES JUNTO A ADOLESCENTES COM PRÁTICAS INFRATORAS, MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS,…

apoio ao desenvolvimento das comunidades, etc. Nesse sentido, o § 4º do art. 154 da Lei nº 6.404/76 é expresso dizendo que até mesmo “atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade” podem ser praticados pela diretoria ou pelo conselho de administração, exatamente porque ela tem “responsabilidades sociais”. Por tudo isso as sociedades anônimas são chamadas de sociedades institucionais. Esse caráter institucional decorre de sua função social e não do negócio de sua…

citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento outras garantias fundamentais sejam atingidas. Para se ter uma idéia do desafio, basta mirar com atenção os dizeres do artigo 5º, IV e IX, da Constituição da República em…

1832 : O Manifesto do Grande Oriente Do Brasil, em seu Reerguimento................... 49 7. A Circular de Montezuma – Fundação do Supremo Conselho....................................... 53 8. A declaração de maioridade de d. Pedro II......................................................................... 53 9. A Carta do Supremo Conselho da Bélgica ao do Brasil.................................................... 54 10. Lei do Ventre…

considerar a importância da discussão do assunto devido ao amplo reflexo em áreas além do Direito de Família. Observa-se o impacto do assunto nas instituições que são chamadas a reportar-se quanto às famílias e crianças: escolas, hospitais, conselhos tutelares, delegacias, instituições para tratamento psicológico, entre outros. Muitas vezes esses profissionais são chamados a reportar-se diante das alegações de maustratos, abusos físicos e sexuais, negligência, abandono infantil e…

dos pressupostos que dão respaldo a este princípio ora discutido. Assim expondo os nobres autores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em sua obra Direito Constitucional Descomplicado conforme segue “(...) garantia processual penal tem por fim tutelar a liberdade do indivíduo, que é presumido inocente, cabendo ao Estado comprovar a sua culpabilidade. Dela decorre, também, o princípio de interpretação das leis penais conhecido como "in dubio pro reo", segundo o qual, existindo dúvida…

grupamento antiterrorista especializado, integrado à Bundesgrensschutz e criado após o atentado de Munique de 1972 (Portela, Paulo Roberto Aguiar; “Polícia:Teoria e Prática do Policiamento”-2011) 7 dados da organização não-governamental mexicana Conselho Cidadão para a Segurança Pública e Justiça Penal. Conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública8, versão 2010, sobre os homicídios dolosos, verifica-se que as taxas por 100.000 habitantes são muito elevados e, em…

em termos de sua pertinência e exequibilidade, pela equipe técnica e Direção da Escola reunidos no Grupo Gestor, instância responsável pela manutenção da coerência e consistência deste Projeto Pedagógico. Conforme sugere o Parecer nº 1132/97 do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, este documento consolida, em um só texto integrado e abrangente, a Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar, sendo daqui em diante denominado, simplesmente, Projeto Pedagógico. A partir da assinatura…