Conselho Tutelar Garantia Dos Direitos

CONSELHO TUTELAR Resumo: O presente trabalho versa sobre o Conselho Tutelar, tendo como foco os direitos da infância e juventude. Elucidando suas competências e atribuições, assim como as dificuldades encontradas para que as garantias fundamentais sejam devidamente garantidas e efetivadas. Embora em constante aperfeiçoamento, constata-se que, para efetiva garantia dos direitos das crianças e adolescentes, ainda falta um programa constante de capacitação técnica e científica destinado…

iança e do Adolescente utelar Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar Orientações para Criação e Funcionamento dos Direit Orientações para criação e funcionamento – 2007 – Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, Ed. Anexo II do Ministério da Justiça, sala 421, CEP 70.064-900 – Brasília (DF). Fones: (61) 3225-2327/ 3429-3524/ 3525/ 3535 – Fax: (61) 3224-8735 E-mail: conanda@sedh.gov.br www.presidencia.gov.br/sedh/conanda Gestão 2007

POMBAL 2010 RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO II O presente relatório expõem as experiências realizadas no Estágio Supervisionado II do Curso de Serviço Social da Universidade Tiradentes, no modelo de Extensão realizado no Conselho Tutelar da cidade de Ribeira do Pombal, com carga horária de 216 hs, no período de maio a outubro de 2010. A atuação do profissional do serviço social se dá de forma generalizada. A sociedade contemporânea há algum…

Atribuições Diversas 1- Pergunta: O que fazer quando o Conselho Tutelar recebe a notícia da prática de crime contra criança ou adolescente? Resposta: Sempre que o Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de…

ACERCA DO CONSELHO TUTELAR O Conselho Tutelar é um orgão concebido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) como essencial ao sistema de garantias de direitos, com o intuito de desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil. Vejamos o que nos diz os artigos 131 e seguintes do mencionado dispositivo legal: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento…

22/08/2012 Tecnologia em Gestão Pública Profa. Ma. Rosemeire Farias Aula 5 Tema 7: Os Conselhos Tutelares Para Início de Discussão Políticas Públicas para a Cidade  Este é um terreno bem- conhecido: a escola, a família, as crianças da vizinhança, a comunicação, as coisas que a prefeitura faz nos bairros. Você conhece mesmo? (Livro-Texto 365, p. 168) 1 22/08/2012 A Cidade Complexa • As coisas simples se tornam complexas, considerando a dimensão e o volume…

Governo do Estado Rio de Janeiro Curso Normal O que é Conselho Tutelar? Professora: Cristina Duque de Caxias, 5 de setembro de 2013 O Conselho Tutelar foi criado com o Estatuto da Criança e do Adolescente (em 1990) e é um dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. É autônomo (não recebe interferências de fora), não jurisdicional (não julga, não faz parte do…

sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Os adultos têm o dever de garantir os direitos das crianças e adolescentes. Em outras palavras, ao considerar…

regulamentando no Estatuto da Criança e do Adolescente os princípios do artigo 227, visando a elevação dos níveis de direitos humanos e cria também instâncias de exigibilidade como os Conselhos de Direitos, os Conselhos Tutelares, o Ministério Público, dentre outras instituições e instâncias institucionais que têm como função garantir os direitos previstos em lei. A adoção da perspectiva dos direitos humanos implica num modo especial de ver, entender e agir diante do mundo: este…

próprio Deus e, assim, expressa e simboliza, a cada instante e sempre, a crença na potencialidade de se construir um mundo melhor e mais justo, na perspectiva da preservação dos efetivos valores que correspondam ao significado da dimensão conceitual de direitos humanos. E assim, ao se realizar mais uma edição desse Manual, nada mais adequado que repetir a introdução que a ele fez, na versão anterior, um dos maiores profetas da esperança nessa crença, o então Procurador-Geral de Justiça…