Atribuiçoes do assistente social

Assistente Social e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente; II - os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil; III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei 1889, de 13 de junho de 1953. Parágrafo único. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei. Art. 3º A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente. Art. 4º Constituem competências do Assistente Social: I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais…

de Assistente Social e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. Artigo 2º - Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de…

profissão de Assistente Social e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de…

Assistente Social e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de…

CRESS - CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL O RIENTAÇÃO D RTILHA DE O TE SOCIAL ASSISTEN CA 1 PA L M A S 2010 DIRETORIA GESTÃO “A LUTA NÃO PÁRA” - TRIÊNIO 2008/2011 PRESIDENTE ROSINALVA DA SILVA ALVES VICE-PRESIDENTE GLAUCILENE LOPES SANTANA 1ª SECRETÁRIA TACIANE DE OLIVEIRA 2ª SECRETÁRIA RITA DE CÁSSIA MORAES VIEIRA 1ª TESOUREIRA ALBENE MARTINS CHAVES 2ª TESOUREIRA JOSIANA RODRIGUES DE MEDEIROS CONSELHO FISCAL: CLEUDSON ARAÚJO PAULO SÉRGIO PORTO…

Assistente .Social. e dá outras providências. O PRES. DA REPÚBLICA//Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1o - É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 2o - Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de…

>///// Legislação e Resoluções sobre o Trabalho do/a Assistente Social Legislação e Resoluções sobre o Trabalho do/a Assistente Social Conselho Federal de Serviço Social 1 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) _______________________________________________________ C755l Conselho Federal de Serviço Social Legislação e Resoluções sobre o trabalho do/a assistente social / Conselho Federal de Serviço Social - Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta. –…

>///// Legislação e Resoluções sobre o Trabalho do/a Assistente Social Conselho Federal de Serviço Social Legislação e Resoluções sobre o Trabalho do/a Assistente Social 1 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) _______________________________________________________ C755l Conselho Federal de Serviço Social Legislação e Resoluções sobre o trabalho do/a assistente social / Conselho Federal de Serviço Social - Gestão Atitude Crítica para Avançar…

>///// Legislação e Resoluções sobre o Trabalho do/a Assistente Social Conselho Federal de Serviço Social Legislação e Resoluções sobre o Trabalho do/a Assistente Social 1 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) _______________________________________________________ C755l Conselho Federal de Serviço Social Legislação e Resoluções sobre o trabalho do/a assistente social / Conselho Federal de Serviço Social - Gestão Atitude Crítica para Avançar…

1 RELATÓRIO FINAL 2 CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL Gestão 2008 – 2011 Atitude crítica para avançar na luta Presidente: Ivanete Salete Boschetti Vice‐presidente: Sâmbara Paula Francelino Ribeiro 1ª. Secretária: Tânia Maria Ramos de Godoi Diniz 2ª. Secretária: Neile d’Oran Pinheiro 1ª. Tesoureira: Rosa Helena Stein 2ª. Tesoureira: Telma Ferraz da Silva Conselho Fiscal Silvana Mara de Morais dos Santos Pedro Alves Fernandes Katia Regina Madeira Suplentes Edval…