Conselho Nacional De Educação

pesquisas nas áreas de ciências aplicadas. Com a federalização da Escola Paulista de Medicina – EPM e com a entrada em vigor da Lei nº 4.024 de 1961, que estabelecia as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Regimento da Escola Paulista de Medicina foi modificado, sendo aprovado pelo então Conselho Federal de Educação em 8 de julho de 1965. Neste novo regimento previa-se, no capítulo III, a organização de um curso de Graduação Biomédica e, no capítulo IV, que trata dos cursos de…

Plano Nacional de Educação, (em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios). Tal exigência implica tentativa de integrar ações que auxiliem na erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino, além da formação para o trabalho e programação humanística, científica e tecnológica do país (Incisos I a V). As reformas, em sua maioria, são congruentes com os compromissos assumidos pelo Brasil na Conferência Mundial de…

Franciele Laís Reichert SISTEMA DE ENSINO E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB, art. 8°-20; Const. Fed., art. 205-214) 1. A quem compete, de acordo com a Constituição Federal: (B) manter financeiramente as escolas públicas federais? (A) oferecer, com prioridade, o ensino médio e o ensino fundamental? (C) oferecer, com prioridade, a educação infantil e o ensino fundamental? (B) estabelecer o Plano Nacional de Educação? (B) prestar assistência técnica e…

para as App ou administrada pelos conselhos escolares. PNAE- Alimentação Escolar: deve ser oferecida desde a creche ate a educação de jovens e adultos. PNATE- Programa nacional de apoio ao transporte escolar: valor x aluno PNBE- Programa nacional : biblioteca escolar PNLD- Programa nacional do livro didático : 3 em 3 anos se troca os livros Para Infancia: Programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para rede escola publica de educação infantil. FNDE-…

FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO À DISTÂNCIA PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA TUTORA: MARILEIDE SALES PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA TRABALHO FINAL Dezembro/2011 Natal-Rn Janaina Dionisio Raposo de Oliveira PROJETO: “JUNTOS É QUE SOMOS ESCOLA” FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 2011 Justificativa O PDDE foi criado pelo governo federal em 1995 com a denominação

A LEGISLAÇÃO DO FUNDEB PAULO SENA Doutorando pela Faculdade de Educação da Universidade de Brasília Programa de Políticas Públicas e Gestão da Educação Consultor Legislativo – Área de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados paulo.martins@camara.gov.br RESUMO O artigo analisa a legislação referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, em contraste com as normas do Fundo de…

trabalho e preparo para o exercício consciente da cidadania. § 1º Para efeito do que dispõem os Arts. 176 e 178 da Constituição entende-se por ensino primário a educação correspondente ao ensino de primeiro grau e por ensino médio, o de segundo grau. § 2º O ensino de 1º e 2º graus será ministrado obrigatoriamente na língua nacional. Art. 2º O ensino de 1º e 2º graus será ministrado em estabelecimentos criados ou reorganizados sob critérios que assegurem a plena utilização…

Projeto Educação Antidrogas na Escola 1. INTRODUÇÃO Nos últimos vinte anos, o consumo de drogas, principalmente o de bebidas alcoólicas, vem aumentando no Brasil. O mesmo tem acontecido com o uso de maconha, cocaína e crack (SENAD, 2010). É muito importante observar que o uso de drogas está associado a um número muito grande de problemas, principalmente violência, acidentes e AIDS (SENAD, 2010). Todos concordam que a Escola tem um papel fundamental em nossa sociedade, e é certo…

do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

Introdução O Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae é um programa de assistência financeira suplementar com vistas a garantir no mínimo uma refeição diária aos alunos beneficiários. A criação do Pnae ocorreu em 1.983. Contudo, a origem do mesmo remonta à 1.954, com a campanha da merenda escolar, no governo de Getúlio Vargas. O Programa Nacional de Alimentação Escolar representa a maior e mais abrangente experiência em programas de alimentação e nutrição na América do Sul. A clientela