QUEST ES DE DIREITO CONSTITUCIONAL RETIRADAS DO CESPE E FCC

ESTRUTURA DO ESTADO, A REGULAÇÃO DO PODER E O RECONHECIMENTO DE DIREITOS. NORMAS FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS DIZEM RESPEITO AO DOCUMENTO ESCRITO, POR ÓRGÃO SOBERANO INSTITUÍDO COM TAL FINALIDADE. EM GERAL, COMPREENDE TANTO AS NORMAS MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS COMO NORMAS FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS. 30. COMO PODE SER DEFINIDO, SINTETICAMENTE, O CONCEITO DE PROMULGAÇÃO? R: É O ATO DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE UMA LEI E SUA INSERÇÃO NO MUNDO JURÍDICO, CONFERINDO EXECUTORIEDADE À NORMA, ESTANDO APTA A PRODUZIR EFEITOS (GILMAR MENDES). 31. COMO PODE SER DEFINIDO, SINTETICAMENTE, O CONCEITO DE VIGÊNCIA? R: PAULO NADER ENSINA: “O ATRIBUTO JURÍDICO DENOMINADO VIGÊNCIA SIGNIFICA QUE A NORMA, POR ATENDER A DETERMINADOS REQUISITOS TÉCNICO-FORMAIS DE ELABORAÇÃO E POSITIVIDADE, ACHA-SE POSTA À EXECUTORIEDADE. É COM ELA QUE A NORMA JURÍDICA OBTÉM OBRIGATORIEDADE E SÃO SEUS MARCOS TEMPORAIS DE VALIDEZ: INÍCIO E FIM DA OBRIGATORIEDADE”. 32. COMO PODE SER DEFINIDO, SINTETICAMENTE, O CONCEITO DE PUBLICAÇÃO DA NORMA? R: ATO QUE DÁ CONHECIMENTO A TODOS SOBRE A EXISTÊNCIA DA NOVA LEI, CONFERINDO-LHE CARÁTER OBRIGATÓRIO (GILMAR MENDES). 33. EXPLIQUE A CONSTITUIÇÃO NA CONCEPÇÃO SOCIOLÓGICA: R: PROPOSTA POR FERDINAND LASSALLE NO LIVRO "A ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO". ENXERGA A CONSTITUIÇÃO SOB O ASPECTO DA RELAÇÃO ENTRE OS FATOS SOCIAIS DENTRO DO ESTADO. PARA LASSALLE HAVIA UMA CONSTITUIÇÃO REAL (SOMA DOS FATORES REAIS DE PODER QUE REGEM…

Decisão por terceiro imparcial - heterocomposição ............... ............................. 1.2. 1 .3. A jurisdição como manifestação do Poder: a imperatividade e a i nevitabilidade da jurisdição ................................................ 1 .4. A jurisdição como atividade criativa..................................................................... 1 .5. Jurisdição como técnica de rutela de direitos mediante um processo ................... 1 .6. A jurisdição sempre atua em uma…

octogésima nona audiência de distribuição ordinária realizada em 02/06/2009, de acordo com os artigos 76 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Presidente, em exercício: Desembargador Adair Longuini Diretora Judiciária: Patrícia Tavares de Araújo Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados: Câmara Cível 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.002067-6 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Agravante : Glaucia Pereira de Souza…

técnica jurídico-penal, uma parede, uma greve, quando há abstenção por parte de pelo menos três empregados das atividades a que estão sujeitos pelo contrato de trabalho, seja pelo simples afastamento do local onde devem prestar seu serviço ou, mesmo permanecendo no mesmo do trabalho, se houver recusa a realizá-lo, usando de violência ou perturbando a ordem estabelecida; constitui crime, sendo seguido de violência ou perturbação da ordem ou sendo interrompida obra pública ou…

- Um exemplo que ilustra essa ausência de autonomia do agente no Ato Jurídico em Sentido Estrito é o reconhecimento de filho ilegítimo: Digamos que uma pessoa teve um filho fora do casamento. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 26, permite que este filho seja reconhecido no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura, etc. Nesse caso, o agente não possui a autonomia de impor condições para o reconhecimento da paternidade. Dessa…

vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta nor ma. CAPÍTULO III DA AUSÊNCIA Seção I Da Curadoria dos Bens do Ausente Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público,…

parceiros, com o objetivo de oferecer conteúdo para uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem como o simples teste da qualidade da obra, com o fim exclusivo de compra futura. É expressamente proibida e totalmente repudíavel a venda, aluguel, ou quaisquer uso comercial do presente conteúdo Sobre nós: O Le Livros e seus parceiros disponibilizam conteúdo de dominio publico e propriedade intelectual de forma totalmente gratuita, por acreditar que o conhecimento e a educação devem…

automotores (por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro). Para a existência de um Estado (no sentido de país) é necessária a existência de três caracteres: Povo, território e soberania. AULA 3 Povo Povo é o conjunto de todos os nacionais de um país, no nosso caso, todos os brasileiros (natos ou naturalizados); população é o conjunto de todas as pessoas que habitam em um determinado país (um jamaicano que venha a morar no Maranhão, por exemplo); e cidadão é todo aquele sujeito que…

ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº. 13.918/2009, também foram calculados erroneamente sob a égide da novel legislação, afrontando diretamente o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional, restando claro que o lançamento deve observar a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e sub-roga-se pela lei vigente à época, ainda que posteriormente modificada ou revogada: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela…

patrimônio familiar, os romanos instituíram o chamado fideicomissum6. Por este instituto, o testador determinava que a casa não fosse alienada, ficando sempre pertencendo à família. Com a morte do fideicomitente, o fideicomisso passava aos filhos, que na qualidade de fiduciários, não podiam aliená -lo a estranho. Caso o fiduciário morresse sem descendente, o fideicomisso passava às pessoas que 4 5 6 Domus era a casa dos romanos. (LUIZ, 1999, p. 34). A família romana era…