Confissão De Divida E Termo De Acordo Condominio

suficientes para defesa de seus direitos, necessitando, portanto, da assistência prevista no inciso LXXIV, do art. 5° da CF/88. “A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei 1060/50"(STF-RE 205.029-RS-DJU de 07.03.97)”. Declaração de miserabilidade em anexo. b) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente cabe destacar que a relação havida entre as partes…

autora acabou aceitando o presente. Argumenta que em 25 de fevereiro de 2011 foi surpreendida por funcionários da requerida através de uma ligação, por meio do interfone do condomínio, como a autora não se encontrava, alega que os funcionários da requerida relataram ao filho da autora que se tratava de uma divida e que esta deveria procurá-los de forma urgente. Afirma que no mesmo dia 25 de fevereiro de 2012, por volta das 23 horas, recebeu nova ligação, desta vez…

27.845,78 = R$ 487,58 + R$ 27.845,78 = R$ 28.333,36 TOTAL da divida corrigida..............................................................................................................................R$ 28.333,36 Por fim Requerente, tentou por diversas vezes um acordo amigável junto ao Requerido para o pagamento da referida divida, por demonstrar descaso em quitar está divida, mesmo após muita insistência do Requerente, não existe…

válido por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Também estão excluídos da exigência os condomínios edilícios. Quem não entregar a Dirf no prazo está sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pagos. A Dirf-2013,…

Socialidade. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? RESPOSTA: É aquela que não é fechada. Possibilita a interpretação teológica pelo juiz, de acordo com a Lei de Introdução do Código Civil. 3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça: RESPOSTA: Sim, pois a Constituição Federal é uma norma…

pagamento dos alugueis, caberia ao Locatário o pagamento das taxas condominiais. Dentre as cláusulas contratuais identificamos a aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o inadimplemento, e juro moratório de 01% (um por cento) sobre a dívida, conforme disposto no PARÁGRAFO 1º, da CLÁUSULA 2º. Consta ainda no mesmo instrumento contratual que em caso de demanda judicial para cobrança de eventual inadimplência correrá juro mensal de mais 01% (um por cento) e 20% (vinte por…

em loteamento. Obrigação de fazer. Dação em pagamento consistente na outorga da escritura de seis lotes pelos serviços prestados. Conjunto probatório que demonstra o acordo entre as partes e a prestação dos serviços pela apelante. Notificação da apelada que confirma o pagamento dos serviços por meio de dação em pagamento. Confissão extrajudicial. Inteligência do art. 348 do CPC. Recurso provido. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, AC n. 9128807- 70.2009.8.26.0000, Rel. Des. Gilson…

de Mateus é válida, devendo ser incluída a filiação paterna no registro de nascimento; é, contudo, inválida a disposição testamentária relativa aos bens, razão pela qual caberá a cada filho herdar metade da herança de Rogério. 2ª Questão: De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo…

válido por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Também estão excluídos da exigência os condomínios edilícios. Quem não entregar a Dirf no prazo está sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pagos. A Dirf-2013,…

falida, condomínio, herança jacente ou vacante Quanto à massa falida, condomínio e herança jacente ou vacante no processo executivo, o código civil se omite, limitando-se a arrolar o espolio como universalidade capaz de sofrer e promover execução forçada. Entretanto, suas representações caberão ao sindico (art. 12, III), ao administrador ou sindico (art. 12, IX) e ao curador (art.12, IV). Terceiros interessados Terão antes que sub-rogar-se, pois, ainda que interessados na solução da…