exame de direito

resposta), a três ( e só três) das seguintes questões: 1) Relação jurídica multilateral. 2) Direito de audiência. 3) Dever de boa fundamentação. 4) Regulamento administrativo. 5) Contrato de empreitada de obras públicas. II Comente, de forma crítica, uma ( e só uma) das seguintes afirmações: 1- « A concepção da perversidade do poder discricionário, muitas vezes semanticamente identificado com arbítrio e prepotência, baseia-se numa memória histórica da Administração de “polícia”, que hoje tem de ser superada em face da legitimidade democrática e social ( organizativa e procedimental) do poder administrativo ( VIEIRA DE ANDRADE). 2- « Bem andou (...) o Código de Procedimento Administrativo ao adoptar uma noção ampla e “aberta” de acto administrativo, que compreende toda e qualquer decisão destinada à produção «de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta» ( vide o artº 120º). Pelo que, entre nós, tanto as actuações agressivas como as prestadoras ou as infra-estruturais, tanto «as decisões de carácter regulador como as actuações de conteúdo mais marcadamente material, os actos de procedimento como as decisões finais, as actuações internas bem como as externas, são consideradas pela lei como actos administrativos» ( VASCO PEREIRA DA SILVA). III Resolva a seguinte hipótese: …

psicanálise, ao se preocupar com a etiologia das doenças psiquiátricas, passou a exigir do clínico o interesse pelos processos de desenvolvimento psíquico e não apenas pelos sintomas; assim “os psicanalistas se tornaram pioneiros em tomar a história do paciente” (p. 115). Na visão de Bleger, a entrevista “consiste em uma relação humana na qual um dos integrantes deve 1 procurar saber o que está acontecendo e deve atuar segundo esse conhecimento. A realização dos objetivos…

imediatamente, precisarmos do php instalado. Com certeza! No caso do IMP 4.1.x precisamos, mais especificamente de um php 4.3.0. Vejamos bem, se estamos a tratar de um gerenciador de e-mails, vamos precisar do Imap instalado. Por fim, vamos também precisar, naturalmente, do Apache e de um banco de dados, que será o Mysql, instalados. Precisamos, enfim, dos seguintes pacotes: 1. apache; 2. php4; 3. uw-imapd; 4. imap-agent; 5. mysql-server; 6. imp4; 7. horde3. 8.…

libertação. Palmares é o nome do mais famoso quilombo para onde fugiam os escravos. Há, também, uma referência clara, ao progresso de São Paulo - símbolo do desenvolvimento econômico do país - que se opõe à valorização da natureza presente no poema de Gonçalves Dias. Ao dizer que os passarinhos daqui, isto é, do estrangeiro, não cantam como os de lá - os do Brasil - Oswald relativiza o juízo de valor, a idéia da superioridade de nossa fauna e de nossa flora em relação à Europa,…

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Tendo em vista deficiente motora no seu braço direito que acarreta incapacidade permanente para as atividades da vida diária, e a necessidade permanente da assistência por parte de terceiros, tudo conforme é exposto no artigo 45, o autor ,pretendendo a majoração de 25 %, requereu-a perante o INSS, devido benefício,…

e com péssimos antecedentes'. (REL. Des.(a) Eduardo Brum, jul. em 28/10/2008; p. em 14/11/2008) Assim, a arma de brinquedo é suficiente "para o efeito de intimidação da vítima, com a anulação ou diminuição de sua capacidade de resistência", a configurar o delito de roubo. De um possível crime de furto, cuja pena mínima é de um ano de reclusão, passa-se para o crime de roubo, com pena mínima de quatro anos de reclusão, exatamente porque a arma de brinquedo é válida para…

APRESENTAÇÃO O presente relatório foi desenvolvido por exigências da Instituição e da disciplina de estagio supervisionado em Psicopedagogia Clinica, do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Psicopedagogia, e tem como objetivo configurar a prática do estágio Psicopedagogia Clinica. No estágio tivemos a oportunidade de colocar em prática os conhecimentos adquiridos não somente durante a disciplina teórica, tal teoria nos possibilita conduzir o estágio Clinico com um…

pessoal conduzem a uma mais forte auto – estima e preservação de valores que emergem do ser mesmo do Homem”. DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM ESTABELECE: Do descumprimento das obrigações de fazer: Art. 247: "incorre também na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível." Art. 248: "se a prestação de fato se impossibilitar sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa do devedor, responderá este por perdas e…

ou até mesmo a agressão do patrão em face da empregada. 4.2 Qualquer relação íntima de afeto Podemos configurar violência domestica qualquer agressão inserida na relação de afeto, de acordo com o entendimento em exame, pode se configurar através do namoro duradouro, passado ou atual, entre duas pessoas, desde que preenchidas as exigências de lei. Podemos dizer, que não se aplica a Lei Maria da Penha nas relações amorosas transitórias ou passageiras, sendo certo, que o…

consideração, observando-se aí uma contradição na lei. Entende-se apenas que, uma vez decretada durante a investigação, deve também o Promotor, ao requerer o decreto da prisão, oferecer também a respectiva denúncia, até porque para o oferecimento da denúncia são necessários indícios suficientes de autoria e prova da materialidade requisitos esses que são também pressupostos para o decreto da prisão preventiva, a teor do art. 312 do CPP. Pode também este tipo de prisão cautelar se…