dieteiro ambiental IV

UDF Direito Ambiental Campus Virtual Nome: Simone Nogueira Matricula: 717231 Tutor: Jorge Rivelino A tutela do ambiente tem sido objeto de preocupação de todos, já que podemos afirmar, sem exagero, que a sobrevivência da espécie humana e sua digna qualidade de vida dependem da sustentação de um meio ambiente equilibrado ecologicamente. Muitas vezes, no entanto, as normas gerais, não penais, se mostram insuficientes à proteção de interesses sociais, impondo-se o socorro do direito penal à efetivação da tutela. Como interesse juridicamente tutelado, consoante acentua a norma constitucional brasileira (artigo 225), o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à qualidade de vida a ponto de impor-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo às presentes e futuras gerações. A preservação da espécie, depende da sustentação ambiental. Bem de tal importância, não pode ficar alheio ao Direito Penal, cujas regras devem estender-lhe proteção. O legislador constituinte brasileiro autor da vigente Constituição Federal manifestou-se favoravelmente à responsabilização dos entes coletivos, por força do artigo 173 e do artigo 225. Em 1998, foi sancionada a Lei dos Crimes Ambientais, a Lei nº 9.605, que veio a regulamentar o dispositivo constitucional, sendo que o artigo 3º da referida Lei, explicitamente, confirmou o discutido ditame constitucional. Portanto, pode-se afirmar que foi abolido o clássico princípio societas deinquere non potest, adotando a

INSTITUIÇÃO CURSO AUTOR ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS NO BRASIL, DENOMINADA DE CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE CIDADE ANO NOME DA INSTITUIÇÃO CURSO AUTOR ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS NO BRASIL, DENOMINADA DE CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota xxx do Curso xxxx, sob orientação do Professorxxx CIDADE ANO 1. INTRODUÇÃO Este Trabalho…

........................................ 9 4 A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NO DIREITO AMBIENTAL ................ 12 5 TEORIA OBJETIVA ............................................................................................................ 14 6 TEORIA SUBJETIVA .......................................................................................................... 16 7 TEORIA HÍBRIDA…

CAPÍTULO I - SISTEMA PENAL AMBIENTAL 1. ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1.1 Sistema Constitucional de Proteção ao Meio Ambiente CF - estrutura a proteção ao meio ambiente de forma difusa = atribui ao Poder Público e à sociedade o dever de preservá-lo. É o que dispõe o seu art. 225, caput: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,…

QUESTIONÁRIO 1) A lei n. 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, trazendo, ainda, entre outros temas, o estabelecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente, bem como os instrumentos da referida política. Apresente, rapidamente, os princípios e objetivos da PNMA, bem como o quadro de órgãos componentes do SISNAMA, indicando as áreas de atuação de cada um. 2) Quanto aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecidos no art. 9º da lei n.…

Acessórios…………………………………………………………………………………………….. 8 5.3. Limpeza – Aspectos Gerais………………………………………………………………………………………….. 9 5.4. Segregação – Acondicionamento Inicial…………………………………………………………………….... 9 5.5. Transporte…………………………………………………………………………………………………………………… 10 5.6. Destinação Final………………………………………………………………………………………………………….. 11 6. EMPRESAS PARA TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS…. 12 ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA…………………………………………………………………………… 13…

Infração de hostilidade experimental em animais ¹ 1 Sandy Monik da Silva Lima² Katherine da Silva Rocha² Cleopas Isaias Santos³ Sumário:1 Introdução; 2 O bem jurídico no delito de crueldade experimental de animais não humanos; 2.1Animais como sujeito passivo do crime no uso de experiências; 3 Direitos dos indivíduos não humanos; 4 Animais como objeto material e jurídico, conceituando o elemento subjetivo, juntamente com as condutas; 5 Conclusão; 6 Referencias. RESUMO Este estudo…

Palavras chaves: Direito, direito penal ambiental, meio ambiente. INTRODUÇÃO O direito ambiental, é uma especialidade do direito, que está em construção, necessitando ainda, de muita pesquisa doutrinária e de adaptações jurisprudenciais. Este novo ramo do direito busca dar respostas às agressões ao meio ambiente, tipificando certas condutas, que no entender do legislador são as mais graves. Acima de qualquer outro desiderato, o direito ambiental propõe a manutenção da…

do CDC e o art. 4º da lei 9.605/98 1. O que é a desconsideração da personalidade jurídica A lei reconhece a pessoa jurídica como um importantíssimo instrumento para o exercício da atividade empresarial, não a transformando, porém num dogma intangível A personalidade jurídica das sociedades "deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida". Todavia, caso tais propósitos sejam desvirtuados, não se pode fazer prevalecer o dogma da separação patrimonial entre a pessoa…

download no site www.demartiniambiental.com.br Julho de 2013 Curso Auditoria Ambiental DZ 56 Revisão 3 Sumário Apresentação .............................................................. 4 1. 1 A explosão da legislação ambiental ........................ 7 2. O que é a DZ 56 ? ................................................... 11 3. Qual empresa deve ser auditada na DZ 56? .......... 17 4. 4 Quando a empresa deve ser auditada na DZ 56? . 22 5. Como a empresa é auditada…