DIreito eleitoral - resumo

Professor Luiz Gustavo de Andrade –05/02/2013 RESOLUÇÃO 22610, CF, LEI 64/90, LEI 9504/97 (PARA A PROVA PODE CONSULTAR). prof.luiz.gustavo@hotmail.com Aula 01 – Folha 01. Período Eleitoral – conceito: 3 meses antes da eleição. Tem como escopo evitar a interferência na vontade popular. Ementa do curso entregue na primeira aula. PROVA: uma prova valendo 8 pontos e uma atividade valendo dois pontos. Prova com consulta. Bibliografia: Rodrigo Lopez Zilo – Direito Eleitoral. AULA 19/02/2013 Direitos Políticos Democracia direta – o povo exerce o poder opinando diretamente quanto às políticas publicas. Democracia representativa – O povo não decide expressamente quanto ao caminho da administração, mas o povo que escolhe os seus representantes. Democracia semi-representativa – Elege o representante, porém existe nesse processo instrumentos de deliberação, em que o povo pode, por meio de instrumentos, participar diretamente, esse é o nosso modelo. Os direitos políticos são inseridos nessa concepção. Direito de sufrágio - Direito de escolha dos nosso representantes. 1. Sufrágio restritivo – restringe-se o direito de escolha para apenas uma parcela da população. Antigamente no Brasil a mulher não podia votar. 2. Sufrágio universal – Por meio do voto, não temos restrições quanto a isso. Exercemos o direito de escolha por meio do voto. Características do voto: a. O voto é direito, ou seja, eu voto na pessoa. Existe…

A lei complementar de 4 de junho de 2010 sob n°: 135/2010, altera a de n° 64/1990. LEI COMPLEMENTAR Nº - 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. …

objetivo apresentar o processo de criação e aplicação da Lei da Ficha Limpa que contou com uma grande participação populacional. A busca da sociedade por uma mudança no quadro político nacional, fez com que o Legislativo, aprovasse uma norma que impedisse políticos com débitos judiciais de assumir cargos públicos. A essência deste artigo busca explanar a forma direta de aplicabilidade da Lei Complementar 135/2010 e sua eficácia no cenário político nacional. Apresentando os princípios…

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ RECURSO ELEITORAL Nº 7914 PROCEDÊNCIA :FAZENDA RIO GRANDE-PR (144ª ZONA ELEITORAL - FAZENDA RIO GRANDE) RECORRENTE : ORLANDO BONETTE ADVOGADA : ANA PAULA DUARTE ADVOGADO :CARLOS BERNARDO CARVALHO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : ANTONIO WANDSCHEER ADVOGADO :GUILHERME DE SALLES GONÇALVES ADVOGADO :LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA ADVOGADA : FABIANA CRISTINA ORTEGA ADVOGADA : IEDA MARIA BERGER SOUZA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO…