tutela e a não discriminação

antecede a própria relação de emprego, pois atinge certos grupos, classes ou categorias de pessoas, cujo acesso aos postos de trabalho em geral é obstado ou dificultado pelos mais variados motivos. A recomendação 111 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) trouxe a seguinte abordagem sobre o termo “discriminação” que inclui: a) toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha o efeito de anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento em emprego ou ocupação; b) qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha o efeito de anular ou prejudicar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em emprego ou ocupação que possa ser determinada pelo Estado-membro em causa, após consulta com organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e com outros órgãos pertinentes. 2 DISCRIMINAÇÃO POSITIVA E NEGATIVA A discriminação positiva é um modo de eliminar as diferenças, ao assegurar a igualdade de oportunidades a todos, mediante políticas protetivas ou distributivas de benefícios às pessoas ou grupos que se encontram em situação desfavorável, com o objetivo de corrigir os desequilíbrios existentes na sociedade. Também chamada de ação positiva, em oposição ao ato negativo de discriminar, a discriminação positiva é entendida como um conjunto de estratégias, iniciativas ou políticas, que visa favorecer pessoas ou grupos…

2013. O presente estudo buscou abordar as diversas formas de discriminação nas relações de trabalho, incluindo exemplos atuais encontrados no cotidiano. É feita uma análise do princípio da isonomia e do princípio da igualdade de tratamento, também conhecido como princípio da não-discriminação, à luz da legislação trabalhista e constitucional, por fim, são apresentadas as principais formas de discriminação, tais como: sexo, etnia, idade, saúde, deficiência, lista discriminatória,…

Discriminação no Ambiente de Trabalho, caracterização e aplicação prática na relação de emprego (doutrina e jurisprudência) Rafael Chiarello Porto Alegre, 18 de junho de 2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................4 1 DOS PRINCÍPIOS ....................................................................................................5 1.1 Dos princípios gerais do Direito…

Atos discriminatórios na relação de trabalho O que são atos discriminatórios? O conceito de discriminação é apresentado por Maurício Godinho Delgado: Discriminação é a conduta pela qual nega-se à pessoa tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada. A Convenção nº. 111 de 1964, ratificada pelo Brasil em 1968, consagrou o princípio de não-discriminação em matéria de emprego e profissão. A Convenção conceitua discriminação no…

CAPÍTULO I DA DISCRIMINAÇÃO E DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO NA RELAÇÃO DE TRABALHO 1. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO De forma panorâmica os princípios gerais do Direito, aplicáveis, no direito do trabalho, são os princípios fundamentais da Constituição Federal, sendo inúmeros, e arrolados nos incisos do artigo 5º, bem como outros específicos da matéria. Inicialmente, o consagrado Princípio de legalidade, onde ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…

Serviço de Formação Profissional de Santarém Módulo: Cidadania e Profissionalidade CP4 – Processos Identitários 1. Fundamentação dos princípios de conduta na relação com “o outro” Objetivo: Assumir condutas adequadas às instituições e aos princípios de lealdade comunitária. Propostas de trabalho: 1) Em relação a si, identifique-se enquanto individuo e nos seus vários papéis sociais. 2) Ligue os conceitos às definições. Conceitos Definições a. Racismo b.…

PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NA RELAÇÃO DE TRABALHO Sumário I - Introdução II - Princípios III – A constituição Federal IV – Constituições Estrangeiras V – Legislação Especial e Convenções da OIT VI – Tipos de Discriminação 6.1 – Discriminação Por Etnia 6.2 – Discriminação Pelo Sexo 6.3 – Discriminação Pela Orientação Sexual 6.4 – Discriminação Pela Religião 6.5 – Discriminação Pelo Estado Civil 6.6 – Discriminação Por Deficiência Física 6.7 –…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACEIÓ/AL. ANDRADE DISTRIBUIDOR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portador do CNPJ 03.753.945/0001-72, com sede na... , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ANULATÓRIA em desfavor da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pela PROMOTORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS – PGFN, inscrita no CNPJ sob o número 00.394.460/0216-53, endereçada na Praça D. Pedro…

sociedade capitalista, as partes que compõem a relação de emprego não encontram-se em níveis iguais. Não há como se afirmar, que o empregado tem condições iguais ao empregador de negociar as cláusulas do contrato porque, do seu emprego, depende a sua subsistência e da sua família. Por esta razão, o empregado, muitas vezes, aceita qualquer determinação imposta pelo empregador para conquistar a vaga de emprego almejada. E o empregador, em contrapartida, no intuito de ter a melhor equipe de…

PROCESSOS COGNITIVOS A deficiência mental alude a limitações muito generalizadas em capacidades e aptidões da pessoa. A psicometria da deficiência mental era e é um capitulo da psicometria da capacidade intelectual. A inteligência é definida como a capacidade de aprender. Os conceitos de inteligência e aprendizagem estão relacionados com o da deficiência mental Brow e Ferrara colocam que “a inteligência é a capacidade de aprender em condições de instrução incompleta, enquanto que o…