Concorrência Na Administração

aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. ------------------------------------------------- Processo licitatório É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição,…

8.666/1993 e a modalidade instituída pela MP 2.026/2000, atual Lei nº 10.520/2002. A administração não pode contratar livremente sem atender o principio da igualdade que todos têm para contratar com a administração e a moralidade administrativa. No ordenamento brasileiro, licitação é o processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a administração. Art. 37, inc. XXI da CF determina que as obras, serviços, compras e…

INTRODUÇÃO 4 2. CONCEITOS, FUNDAMENTOS LEGAL, PRICÍPIO E MODALIDADE 5 3. PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO 6 3.1. Procedimento da concorrência 6 3.2. Procedimento da tomada de preço 6 3.3. Procedimento do convite 7 3.4. Procedimento do concurso 7 3.5. Procedimento do leilão 7 3.6. Procedimento do pregão 8 4. PROCEDIMENTO DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS 8 4.1. Concorrência 8 4.2. Tomada de preço 8 4.3. Convite 9 4.4. Concurso 9 4.5. Leilão 9 4.6. Pregão 10 10 5.1. Sistema de Registro de

administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. O procedimento licitatório visa propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões estabelecidos pela Administração, e deve atuar como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. É o meio técnico-legal de verificação das melhores condições das obras, serviços e compras realizadas pela…

A ‘Estrela Brasileira’ caiu diante da constelação da concorrência. As Cinco Forças de Michael Porter. Fundada pelo imigrante alemão Otto Ernst Meyer juntamente com personalidades do Rio Grande do Sul como Alberto Bins, Artur Bromberg, Waldemar Bromberg, Emílio Gertum, Jorge Pfeiffer, Ernst Rotermund, Rudolph Ahronsano em 1927 em um encontro da Associação Comercial de Porto Alegre, a Varig foi a primeira companhia aérea do Brasil. Operou durante décadas em rotas nacionais e…

são separadas por grupos, onde a Concorrência, Tomada de preços e Convite fazem parte do Grupo das modalidades sem finalidade específica, pois através delas se pode contratar uma obra, um serviço, um fornecimento ou uma alienação. A Lei 8666/93 veda a criação de outras modalidades de licitação, onde somente a União tem competência para gerar as regras para o desenvolvimento de novas modalidades. O princípio da economicidade deverá ser observado pela administração pública, ou seja,…

LICITAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DAS MODALIDADES DE CONCORRENCIA E TOMADA DE PREÇOS. RESUMO O presente trabalho apresentará o conceito de licitação e das modalidades de Concorrência e Tomada de Preços no Direito Administrativo brasileiro, tratados no art. 25 do Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, Lei 8666. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, com análise de textos sobre o tema. Palavras-chave: Licitação, concorrência, tomada de preços. 1. Introdução Independente

LICITAÇAO Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública ) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Assim, sempre…

1- Anulação e Revogação da Licitação: Desde que existe o governo a Administração Publica, precisa fazer controles para aquisição de produtos ou na contratação de serviços pra desta forma poder cumprir a função para qual esta designada, independente da área que estará atuando seja ela, saúde, educação, construção civil, pavimentação, construção de galerias de águas pluviais, em fim, tudo o que pode atingir a Administração Publica. No entanto, quando surge a necessidade de realizar…

proposta mais vantajosa aos interesses da administração com vistas à celebração de um contrato administrativo, entre ela e o particular vencedor do certame, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações e locações. 1.2- Princípios: Consoante o art. 3º., caput, da Lei 8.666/1993, as licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do…