Concorrencia Perfeita Hortifrutigranjeiro

aplicação. Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento. Art. 70. A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência. TÍTULO VII Dos Fundos Especiais Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de…

princípio constitucional da igualdade, ínsito no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no que concerne à exigência da comprovação de regularidade fiscal nas licitações efetuadas pela entidade, exceto nos casos de concurso, leilão e concorrência para alienação de bens, encaminhando-lhe, a título de subsídio, cópia desta deliberação, bem assim do Relatório e do Voto que a fundamentam;” 9.3 manter os demais itens do Acórdão recorrido em seus exatos termos; e 9.4 encaminhar…

referência do objetivo de um plano detalhado que permita, num tempo predeterminado eliminar a diferença em relação aos líderes. BENCHMARKING (2) – Mensuração contínua da performance dos produtos, serviços, custos, e práticas em comparação com a concorrência ou empresas que possuem a qualificação de melhores nesta classe de atividade. BENCHMARKING COMPETITIVO – Atividade da busca das melhores práticas junto aos concorrentes diretos da empresa. BENCHMARKING FUNCIONAL – Atividade da…

possibilitado ao particular realizar determinadas atividades cujo interesse predominante seja da coletividade. A permissão distingue-se da concessão por ser esta última um contrato administrativo, para cujo aperfeiçoamento é necessária a concorrência de manifestação de vontades da Administração e do particular, sendo, portanto, bilateral. Embora seja ato, e não contrato, a permissão pode ser concedida sob condições impostas pela Administração. Além disso, a delegação da…

estudos, projetos, laudos, perícias, arbitramentos e quaisquer outros trabalhos, sem que os autores, profissionais ou pessoas jurídicas; façam prova de estar em dia com o pagamento da respectiva anuidade. Art. 69 - Só poderão ser admitidos nas concorrências públicas para obras ou serviços técnicos e para concursos de projetos, profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do Conselho Regional da jurisdição onde a obra, o serviço técnico ou…

possibilitado ao particular realizar determinadas atividades cujo interesse predominante seja da coletividade. A permissão distingue-se da concessão por ser esta última um contrato administrativo, para cujo aperfeiçoamento é necessária a concorrência de manifestação de vontades da Administração e do particular, sendo, portanto, bilateral. Embora seja ato, e não contrato, a permissão pode ser concedida sob condições impostas pela Administração. Além disso, a delegação da prestação…

editar regulamentos não é privativa do Presidente da República, ou seja, a redação do art. 84, IV, da CF/88 não significa uma reserva constitucional privativa para o Presidente da República editar normas gerais, de natureza regulamentar, visando à perfeita execução das leis. Assim, para o autor, essa competência se distribui entre as diversas entidades integrantes da Administração Pública.28 Na mesma senda, Alexandre Santos de Aragão adverte que muitas vezes a lei confere “poder…

fundamentais estão presentes: confiança, franqueza e respeito.” Ainda segundo esses autores, na atual configuração econômica, as empresas estão preocupadas com o lucro e com o aumento da produtividade, e pensam cada vez mais em como sobreviver à concorrência e menos no bem-estar dos empregados. Por esse motivo, dificilmente conseguem manter o acordo de confiança, franqueza e respeito. Quando a organização não consegue manter esse acordo com os seus empregados, os valores destes entram em…

colegiado consultivo, normativo e deliberativo da Polícia Civil, tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas com a administração superior da Polícia Civil.Art. 21. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil:I – velar pela perfeita exação e eficiência dos serviços da Polícia Civil e de seus integrantes;II – indicar medidas que busquem o constante aperfeiçoamento dos serviços policiais, objetivando o aprimoramento da instituição e a eficiente atividade de…

arquitetura, à higiene, à administração, ou a qualquer outro objetivo, tendo por finalidade traçar o plano, ou o projeto de construção geral de uma cidade, que melhor assegure não só o seu desenvolvimento racional e de melhor aspecto, como a sua perfeita salubridade.”13 Quanto à arquitetônico ou de Arquitetura, conforme o Dicionário Houaiss, refere-se “à arte ou ciência de dirigir, edificar, construir.” Implica a feitura de planos e projetos.14 No regime da lei anterior (Lei n.º…