Validade da cláusula de não concorrência após a extinção do contrato de trabalho

1. Introdução Em diversos campos do Direito, tem-se a preocupação com a concorrência desleal. No Direito do Trabalho, a justa causa do empregado, quando pratica de ato de concorrência à empresa para a qual trabalha, ou for prejudicial ao serviço (art. 482, c, CLT) ou viola segredo da empresa (art. 482, g, CLT). Conforme segue a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; (...) g) violação de segredo da empresa; (...). Segundo Luiz Carlos Amorim Robortella, página 521, “o dever de lealdade e não concorrência é inerente ao vínculo entre empregado e empregador, configurando justa causa o seu descumprimento. Após a rescisão contratual, todavia, essa restrição ao empregado encontra forte oposição, sob o argumento de que vulnera o princípio constitucional da liberdade de trabalhar”. 2. Concorrência A cláusula de não-concorrência de acordo com Sergio Martins Pinto, página 128, “envolve a obrigação pela qual o empregado se compromete a não praticar pessoalmente ou por meio de terceiro ato de concorrência para com o empregador”. A cláusula ou pacto de não-concorrência estabelece para o empregado a proibição de prática de atos que prejudique a atividade econômica do…

ENGENHARIA DE PRODUÇÃO Fabio Renato Rossi do Nascimento Organização Industrial: Estruturas de Mercado: - Monopólio - Oligopólio - Concorrência Monopolística - Concorrência Perfeita São Carlos, Dezembro de 2009 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO Fabio Renato Rossi do Nascimento Organização Industrial: Estruturas de Mercado: - Monopólio - Oligopólio - Concorrência Monopolística - Concorrência Perfeita Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Organização Industrial. Centro…

Estruturas de Mercado Organização Industrial: Estruturas de Mercado: - Monopólio - Oligopólio - Concorrência Monopolística - Concorrência Perfeita São Carlos, Dezembro de 2009 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO Fabio Renato Rossi do Nascimento Organização Industrial: Estruturas de Mercado: - Monopólio - Oligopólio - Concorrência Monopolística - Concorrência Perfeita disciplina de Organização Industrial Trabalho acadêmico apresentado à Centro Universitário…

Lei de Defesa da Concorrência: Lei n.º 19/2012 de 8 de Maio Promoção e Defesa da Concorrência Objecto Âmbito de Aplicação Noção de Empresa Serviços de interesse económico geral Práticas Restritivas da Concorrência Tipos de Práticas Restritivas Acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas (Artigo 9.º) Justificação de acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas (Artigo 10.º) Abuso de posição dominante (Artigo 11.º) Abuso de…

meta determinada. Nossos objetivos: Espeitar e atender muito bem nossos usuários e clientes. fornecendo produtos e serviços com qualidade, maturidade, usabilidade e Confiabilidade. satisfação e aprovação de nossos usuários,clientes. satisfação e crescimento de nossos colaboradores,parceiros. Prioridades: Promover o crescimento da empresa; Reduzir custo; Conquistar e manter cliente; Bom resultado operacional; Aprimorar a infraestrutura e aplicações de TI; Implementar sistema de Big…

................................................................................................ PAGEREF _Toc172266842 \h 32 MONOPÓLIO................................................................................................... PAGEREF _Toc172266843 \h 42.1 Definição e Causas do monopólio –.............................................................. PAGEREF _Toc172266844 \h 42.1.1.1 Exemplos de empresas monopolísticas –............................................... PAGEREF…

CONCORRÊNCIA PERFEITA: Mercado onde existem muitos compradores e muitos vendedores, de maneira que nenhum comprador ou vendedor exerça influência sobre o preço. Condições de um mercado em concorrência perfeita É um tipo de mercado onde há um elevado número de vendedores e compradores. A decisão de um indivíduo é insignificante não afetando o mercado e, conseqüentemente o preço de equilíbrio pouca influência sobre o mercado global. Características • Homogeneidade do produto. - Supõe…

1. Introdução Em diversos campos do Direito, tem-se a preocupação com a concorrência desleal. No Direito do Trabalho, a justa causa do empregado, quando pratica de ato de concorrência à empresapara a qual trabalha, ou for prejudicial ao serviço (art. 482, c, CLT) ou viola segredo da empresa (art. 482, g, CLT). Conforme segue a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 482. Constituemjusta causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) c) negociação…

índice 1. Monopólio 1.1 Definição e Causas do Monopólio 2. Vantagens e desvantagens do Monopólio 2.2 Controle sobre o Monopólio 3.0 Discriminação de preços Monopólio 4.Exemplos de empresas Monopolistas 5.Concorrências Monopolísticas 5.1 Definição e causas da concorrência Monopolísticas 5.2 Exemplos reais de Concorrências Monopolísticas INTRODUÇÃO A partir da demanda e da oferta de mercado são determinados o preço e quantidade de equilíbrio de um dado bem ou serviço. O…

empresas. No mercado de bens e serviços, as formas e mercado, segundo essas cinco características, são as seguintes: concorrência perfeita, monopólio, concorrência monopolística (ou imperfeita) e oligopólio. Existe uma série de modelos sobre o comportamento das empresas na formação de preços de seus produtos. A diferença maior entre esses modelos está condicionada ao objetivo ao qual a firma se propõe: maximizar lucros, maximizar participação no mercado, maximizar margem de rentabilidade…