Conclusão Itbi

sendo esta constituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Os tributos são principal fonte de renda para o Estado, onde são geradas cinco espécies tributárias, sendo elas: impostos (IPVA, IPTU, ICMS, IR, IPI, ITMCD, IOF, ISS, ITBI), taxas, contribuição de melhorias decorrente de obras públicas, contribuições especiais e empréstimos compulsórios (são despesas decorrentes de calamidades públicas, de guerra externa ou sua iminência). A Constituição Federal…

(ICMS). c) Tributos Municipais São tributos cobrados pelos municípios no Brasil, Contribuições de Melhoria, Taxas de Alvará/Licenciamento e Taxa de Coleta de Lixo, arrecadadas pelos municípios. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), é cobrado quando uma pessoa ou uma empresa compram um imóvel no município. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), quando ele é dono, utiliza ou tem a posse de um imóvel, que pode ser um terreno, uma casa…

As Receitas públicas dividem-se em ORDINÁRIAS, que estão asseguradas por força da Lei e as EXTRAORDINÁRIAS, não repetitivas, que dependem de ações e decisões não rotineiras do governo para serem auferidas: ORDINÁRIAS Próprias: IPTU, ISSQN, ITBI, Taxas. Transferências: FPM (União), ICMS (Estado), IPVA (Estado). EXTRAORDINÁRIAS Operações de crédito: Empréstimos, venda de imóveis e índices construtivos, convênios, transferências de capital. RECEITAS PRÓPRIAS (TRIBUTOS…

Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação). Competência dos Municípios e Distrito Federal: IPVA (Propriedade de Veículo Automotor), IPTU (Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Transmissão Intervivos por Ato Oneroso de Bens e Imóveis), ISS (Serviços de qualquer natureza excluídos aqueles tributados pelo ICMS). São contribuições sociais de competência da União: COFINS (Contribuição para o…

condições estabelecidas neste contrato. Cláusula 13ª. A COMPRADORA pode tomar posse imediatamente do imóvel, se que essa posse venha por interromper a execução das obras faltantes para conclusão do bem. Cláusula 14ª. Se a VENDENDORA der causa no atraso na confecção de escritura de transferência, por atraso da conclusão de obras ou pelo inadimplemento de impostos ou taxas incidentes na edificação de imóveis (INSS, ISS, FGTS, entre outros), ou então, falha documental, ensejará a…

..........................................07 Requisito referente ao faturamento máximo para enquadramento no Super Simples......................................................................................................................08 Conclusão.................................................................................................................10 Referencial Teórico..................................................................................................11

........................................................... 9 4.PRIMCIPAIS OPERAÇÕES MATEMÁRICAS PRESENTES NOS CÁLCULOS CONTÁBEIS..............................................................................................................10 5 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo relatar a contabilidade como ferramenta de decisão no processo administrativo da gestão empresarial, acompanhando a continuada revolução…

loteamentos populares e redes de esgoto pluvial. Tributos:O Setor Tributário trata de assuntos concernentes aos tributos municipais, que se constituem no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (inter-vivos), IVVC – Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis (atualmente extinto), Taxas diversas (de licença, de serviços, etc) e Contribuição de Melhoria. Junta Militar:As…

...............7 3.6 IMPOSTOS............................................................................................................8 3.7 ALTA CONCENTRAÇÃO DE RENDA...................................................................9 4 CONCLUSÃO.........................................................................................................10 REFERÊNCIAS..........................................................................................................11 INTRODUÇÃO

GUAXUPÉ 2009 ANDRÉ LUIZ BENTO O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: DITAME CONSTITUICIONAL DE JUSTIÇA E IGUALDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário da Fundação Educacional de Guaxupé, como exigência parcial para obtenção do Bacharelado em Direito. Orientador: Prof. Edélcio Smargiassi