Conclusão De Titulos Improprios

REsp 955.134. A dona de uma casa construída pela Só Casas Empreendimentos Imobiliários ajuizou ação contra a construtora, na qual sustentou que o imóvel teria sido entregue com atraso de mais de dois anos e com diversos defeitos que o tornaram impróprio para o uso. A empresa contestou os pedidos da autora e pediu que, em caso de rescisão contratual, ela fosse condenada a pagar aluguéis relativos ao período em que ocupou o imóvel. Em primeira instância, o contrato foi rescindido e a…

bem-sucedidos grupos varejistas do Brasil - Grupo Pão de Açúcar e Casas Bahia – se unem para avançar em uma história de comprometimento com o País e com os brasileiros e colocam a Companhia na posição de maior Grupo de Distribuição da América Latina. 2011- Conclusão das conversões de 221 lojas CompreBem e Sendas, a maioria para a bandeira Extra Supermercado; Consolidação da integração entre Casas Bahia e Ponto Frio, com capturas significativas de sinergias; Lançamento do…

HIDROSSANITÁRIA Cariacica 2015 CARLOS AUGUSTO MAIA JUNIOR RONALDO MARTINS PINTO BALNEABILIDADE DE PRAIAS DE VITÓRIA NO PERÍODO DE 2004 e 2014: UMA VISÃO HIDROSSANITÁRIA Trabalho de conclusão de curso apresentado a Faculdade Pio XII para a obtenção do título de Bacharel em Biomedicina. Orientador: Paulo Wagnner Pereira Antunes Cariacica 2015 “Um pouco de ciência nos afasta de Deus. Muito, nos aproxima.”…

encontrados nos delitos em geral, peculiaridades que os qualificam e os tornam destacado dos demais. Esta denominação "especial" não supõe maior gravidade ou potencial ofensivo da infração frente àqueles que são denominados "comuns". Também não determinam o título de especial as qualidades, condições ou circunstâncias apresentadas pelos sujeitos ativo ou passivo do crime. O crime é denominado especial porque na constelação das infrações criminais existem aquelas que se destacam das…

Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários advocatícios”. Do mesmo modo o Código Civil Argentino e Chileno, respectivamente: “Título XXIII De la imposibilidad del pago Artículo 888. La obligación se extingue cuando la prestación que forma la materia de ella, viene a ser física o legalmente imposible sin culpa del deudor.” “Art. 1556. La indemnización de…

criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos e prestação de serviços. É aquele que, habitualmente, disponibiliza produtos e serviços ao consumidor. É, em síntese, todo aquele que oferta, a título singular e com caráter de profissionalidade – exercício habitual do comércio – produtos e serviços ao mercado de consumo, atendendo, assim, às suas necessidades. A Lei nº 8.078/90 classificou o fornecedor como todo e qualquer…

necessidade de nomeação do curador especial para o réu preso se este apresentou defesa técnica, constituindo advogado. Há respeitáveis opiniões em sentido afirmativo, como a manifestada por Arruda Alvim, para quem a redação do art. 9º, II, leva à conclusão da necessidade em qualquer caso. Parece-nos, no entanto, que deva prevalecer a interpretação finalística: se o réu constituir advogado e defendeu-se adequadamente, desnecessária a nomeação.”[3] Não parece acertada a visão de…

RICHARD PEREIRA DA SILVA PROJETO DE PESQUISA – TRABALHO INTEGRADOR Projeto de pesquisa apresentado a Disciplina de Projeto Integrador ao Instituto Doctum de­ Educação e Tecnologia, Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni, para a conclusão do curso de Direito. Orientador (a): Karina ­­ Teófilo Otoni 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .............................................................................................. 3 2.…

requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Leda Lúcia Soares Arcos/MG 2012 Thais Aparecida da Silva Oliveira OS CRIMES INFORMÁTICOS SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Serão eles crimes já devidamente previstos ou novas modalidades ainda não reconhecidas no nosso ordenamento jurídico? Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel…

................................... 5 7. CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................................... 5 8. CAPÍTULO VII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS .......................................... 6 9. CONCLUSÃO ................................................................................................................... 8 2 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas para proteção e defesa do consumidor, com o