Conclusão De Fiança

curso da ação penal, devendo ser levada à inscrição no Registro de Imóveis (art. 128). Se decretada antes da ação penal, o Ministério Público ou o querelante (caso privada a ação) deverão oferecer a denúncia ou queixa no prazo de 60 dias após a conclusão da diligência, sob pena de levantamento da medida. Vejamos. A inscrição no Registro de Imóveis dispensa mais considerações, uma vez que a função acautelatória dos interesses patrimoniais do lesado ou mesmo do interesse público no perdimento dos

donatário descumprir o encargo que lhe foi imposto. Art. 562 do CC. Contratos em espécie – Fiança A fiança é um contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não cumpre. Características A fiança é um contrato unilateral, gratuito e acessório. Produz obrigações unicamente para o fiador. Pressupostos e requisitos É nula a fiança dada pelo cônjuge sem a autorização do outro, exceto no caso de regime de…

E PROCESSO PENAL ADRIANO GERALDO DOS SANTOS Análise da eficácia das medidas protetivas de urgência nos termos da lei 11.340/06 – lei Maria da Penha, face à fiança policial. Arapiraca/AL, 2014 Adriano Geraldo dos Santos Análise da Eficácia das Medidas Protetivas de Urgência nos termos da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, face à fiança policial. Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção de título acadêmico em pós-graduação em direito, sob a orientação do professor…

credor ou devedor, subsistindo o restante. 6. Efeitos No direito das obrigações, a confusão tem como efeito primordial a extinção da obrigação. Para GONÇALVES (2011, p. 361), “A confusão extingue não só a principal mas também os acessórios, como a fiança e o penhor, por exemplo, pois cessa para o fiador e outros garantes o direito de regresso, incompatíveis com os efeitos da confusão.” Para Maria Helena Diniz (2009, p. 373), “Claro está, pelo art. 381 do Código Civil, que um dos…

risco segurado é assumido por uma pessoa jurídica de direito privado comercial, com fins lucrativos. Nesse caso, o contrato é regulado pelo Código Civil ou Comercial, obedecendo as leis específicas e regulamentações complementares. Fiança a) introdução A fiança é uma espécie de garantia. A garantia pode ser real ou pessoal. Garantia real é aquela que recai sobre um bem, móvel ou imóvel, que servirá como garantia do cumprimento de determinada obrigação. Ocorre, por exemplo, na…

da cédula de identidade n.:2222222, residente na rua Belmito abdala, nº10222, bairro Bbbb, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I DOS FATOS No dia 20 de junho de 2012,…

fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. § 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” (NR) “Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação…

efeitos, nos deveres e obrigações. A expromissão terá a análise da doutrina e jurisprudência sobre o comportamento e respectiva eficácia. A implicação da expromissão na fiança tem como efeito a sua extinção. Analisar-se-á as variantes componentes da novação por expromissão. Palavras-chave: Direito Civil. Obrigações. Locação. Fiança. Extinção. THE EXPROMISSION AND THE EFFECT – NOVATION’ EFFICACY AND THE ARTICLE 838, I, OF CIVIL LAW SUMMARY: This work deals with the expromission,…

AO ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – PENHORA – SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA – NECESSIDADE DE RECUSA MOTIVADA – ART. 15, I, DA LEI 6.830/80 E ART. 620 DO CPC. 1. Embora a execução se faça no interesse do credor, a recusa da indicação de qualquer bem deve ser motivada, pois se deve observar o princípio e a regra da menor onerosidade da execução, concretizada no ato judicial que defere a substituição da caução sobre bem imóvel por fiança bancária. 2. A jurisprudência desta Corte…

................................................................................................................6 2.6 Aval e Fiança........................................................................................................6 2.7 Boleto Bancário....................................................................................................7 3. Conclusão...............................................................................................................8 4.…